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Decreto Estadual de Rondônia nº 6708, de 16 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6708

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4 artigos

r

DECRETO NQ 6708 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.851.756,90 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 19.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA; Crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.851.756,90 (Seis Milhões, Oitocentos e Cinqüenta e Um Mil, Setecentos e Cinqüenta e Seis Reais e Noventa Centavos), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Q Os recursos necessários a execuçã disposto no artigo anterior decorrerão de anulação par das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II de Decreto e nos montantes especificados
Art. 39.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nQ 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Q Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 1995, 107Q da República.

VALDltyBKOPPPOE MATOS

GOVERNADOR

Secretario de e Coordenação Geral

OR

da Fazenda

PRORDi GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA V ag: 000

4 ~J COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAR

i CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO:: II CANCELAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO.s fcfQó

NATUREZA C O D I G O E S P E C I i::" I C A C A O DA V A L O R

DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1701 .1375429. 1 ..048 DESENVOLVIMENTO DE PROJETO

INTEGRAL DE CONTROLE DAS DST/ AIDS /. 9% ,, !4$

§ 2º. 776,63

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

170i.i375429-i.048 D E S E N V OI... VIM E N T O D E P R O J E T O

INTEGRA!... DE CONTROLE DAS DST/

AIDS d-3000 12 31-862,84

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

í/0í,,1375429.i.048 D E S E N V OI... VIM E N T O DE PROJETO

INTEGRAL DE CONTROLE DAS DST/ AIDS 3490., 3600 12 6-840

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Í70Í.Í375429.1.048 D E S E N V OI... VI MEN T O DE PROJETO

INTEGRAL DE CONTROLE DAS DST/ AIDS 4590.. 5200 12 14-420,00

A G R IC U i... T U R A , A13 A S T E OIM E N T O E

,.0413066.i.201 DESENVOLVIMENTO DO

A S S O CIA TIVIS M O C O O P E R A TIVIS M O E REFORMA AGRARIA 4590..5ÍO0 16 160 ,,000 >. 00

A G R IC U í... T U R A, A13 A S T E CIM E N T (3 E

c-60.J ,, 04-1 -.t&ti-àu 1 ,, i'01. DESENVOLVIMENTO DO

A S S 0 CIA TIVIS M O C O (3 P E R A TIVIS M O E REFORMA AGRARIA 4590.ÍK500 16 170-000,00

A G R IC U i... T U R A, A13 A S T E CIM E N T O E

L.0414080.1. D E S E N V O L VIM E N T O , IN S P E C A O E

DEFESA SANITÁRIA VEGETAL 3490 ,.3000 739,00

T O T A L 386 .,638,47

CEPRQRDi GODO ESTADO DE RONDÔNIA Pag! 000

i / COORDENADORIA DE PR0(3 RAMA(3 A(3 (3 R(3 AM13: NTARIA ·f-

·DITO SUPLEMENTAR RHI::.ÁU«

ANEXO 1.1. rp CANCELAMENTO ANEXC :X(3 DO DE(3RET(3 NR(3 . s b f 0 *

NATUREZA C 0 D I G O 13: s (3 I F I (3 A (3 (í·f l.i DA

DESPESA

iSECRETARIA DE ESTADO DA !A(3R I(3ULTURA , ABASTECIMENT(3 E !REFORMA AGRARIA ! I

2601.041811i.i.209 SSUBSIDIO A ASSISTENCIA

!TÉCNICA E EXTENCAO RURAL ·- !EMATER 3150., 1100 130 ,,000 ,00 i i

!SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE i

.. 13 0 7 0 21.. 1.. 2 6 5 !P R O G R A M A D E DES E N y O L y IM E N T O

IDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ·- ! SUS 3490,,3900 9.920,09

!SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE i i

1701.. 1307021 ,, 1 ,,265 !PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

IDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ! SUS 4590.5100 12 11 ,.400,00 i

!53 E C R E T A R IA DE ESTADO DA S AU DE ! I

1701.1307021.1.265IPROGRAMA DE DES13:NyOi...VIM13:NTO

IDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

4590 ,,5200 12 23,, 268,34

1HOSPITAL E PRONTO SOCORRO UOAO PAULO II i

2 5 01.. 13 07021-2-006!MAN U T E N C A O 13: F U N CIO N A M13: N T O DO

IHOSPITAL E PRONTO SOCORRO ^ UOAO PAULO II 3490 ,.3 633 ,,080,00 i

I SECRETARIA DE ESTADO DA !AGRICULTURA, ABASTECIMENTC ! REFORMA AGRARIA i i

2601-0407021.2-047IMANUT. E FUNC. DA SECDE

! 13: S T A D O D A AGR I CABAS T .. E3

1REFORMA AGRARIA 3490,, 3 00 200,.000,00 >

I

\ IS E (3 R13: T A R IA D E E S T A D (3 D A !A G R I (3 U L T U R A , A B A S T E CIM E N T O E ! REFORMA AGRARIA · i

2601.0407021 -2-047 iMANUT. E FUNC. DA SEC, DE

! E S T ADO DA AGR IC. , A13 AS T ,. E

IREFORMA AGRARIA 3490 ,,3900 224., 000,00

T O T A L 6 .. 613., 306, 90

CE?RLí,: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA P A\ ÇJ n 000;

SECRE1 DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAi

C OORD13: NAD OR IA DE PROGRAMA(3 AO OR(3 AMENTAR IA

(3R EDITO SUPI...EMENT AR ANEXO ü 11 , CAN(3EI... AMENTO

ANEXO DO DE(3 RETO NRG,.:: (? 7" O4

NATUREZA C O D I G O E (3 I F I (3 A (3 A O DA y A I... O R

DESPESA

0101,0101001,,2,,637 MANUTENÇÃO DAS Al

LEGISLATIVAS 3490 ,,3500 00 57,.

0101 ,,0101001 ,,2,, 637 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

LEGISLATIVAS 3490 ,,3600 00 45,,600,00

0101 ,,0101001 .2-637 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

LEGISLATIVAS 8490., 9200 00 19 ,,200, 00

'À <À A o 0101.010; 637 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

LEGISLATIVAS 3490,.9300 00 49,,200,00

A S S E M BI... EIA L E GIS!... A TIV A

0101.0101001,.2,637 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

LEGISLATIVAS 4690,.6400 00 30: -

A S S E M131... EIA l... E (31SLA TIV A

0101-0107217,,2,,652 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS

HUMANOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA ?0.3000 00 5..700,00

01 - 0107217 ,-.-.. ,, O -...I,-.-.. CAPACITAÇÃO DE RECURSOS

HUMANOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA 3490., 3< 00 150

0101 ,,0848247., 2 ,,653 ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS 8490 ,,3000 00 2 ,,230 :

A S S E M13 L13:1A I... E (31S i... A TIV A

0101,,0843247.,2,,653 A TIVID A D13: $3 C UI... 7"U R AIS E S O (31AIS 3490..3200 * 2..230,00

A S S E M13 L13:1A i... E3 (31S L A TI y A

0101,.0848247,. 2 ,,653 A TI y ID A D E S (3 U i... T U R AIS E S O(31AIS 3490,,3600 ^ 2,,230, 00

T O T 6 .,835 ,,476, 90

CEPRORD* GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA · :; 000-

* COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAR

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO:: II CANCELAMENTO

ANEXO DO DE(3RETO NRO-a t?TO% ·:

íNATUREZA C O D I G O E S P E (3 I F I C A (3 A O I DA V A L O R I DESPESA

!A S S EMB L EIA L E GISI... A TIV A !

i 0101 .0 3 4 8 2 4 7 ,,2 ,,6 5 3 iA TIVID A D E S (3 UI... T U R AIS E S O CIAIS 13490. 3 900 00! 2..280,00

!TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ! IDE RONDÔNIA !

0201 ,,0102002 654 !A TIVID A D E S DO T R IB U N AI... DE

iCONTAS »0 I 00 ! ,4 ,,000,00

T O T A I... 6.851.756,90

Ctl^ORD- [RNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pag:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

C OORD E3 NAD OR IA DE PROGRAMA (3 AO OR(3 AME NT AR IA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS I REMANEJAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO-S é>^OK

NATUREZA C O D I (3 O E (3 I F I (3 A C A O DA V A L O R

DESPESA

ISECRETARIA DE ESTADO DA iA G R I (3 U L T U R A , A13 A S T E (31ME N T O E iREFORMA AGRARIA i i

2601 0414 0 8 0 ,,1-202! D E S E N y OI... y IM E N T O , IN S P13: (3 A O 13:

!DEFESA SAN ITAR IA yEGETAI... 3190,, 1400 739,00

· i

[SECRETARIA DE ESTADO DA iA G R I (3 UI... T U R A, ABA S T E CIM E3 N T O E iREFORMA AGRARIA i

2601 0414080 -1.202 !DES E3 N y OI... y IM E3 N T O , IN S P E (3 A O E3

IDEFES CA VEGETAL 3490,.3000 00 680,,000,00 :

! SECRETARIA DE ESTADO DA !A G R I (3 U i... T U R A , A13 A S T E(31ME3 N T O E IREFORMA AGRARIA

2601 ,,0414030,, 1 ,,202 IDESENVOLVIMENTO, INSPEÇÃO E

! D E3 F E3 S A SAN IT A R IA y E G E T AI... 3490 ,,3900 00 i0,,000,00

íSECRETARIA DE ESTADO DA I AG R IC U1... "í U R A , A13 AS T E3 (31M E3 NT O E ! REFORMA AGRARIA ! I

2601-0413111 ,, 1 ,,2 0 9 !S U13 SIE) IO A A S SIS T E3 N (31A

ITÉCNICA E EXTENCAO RURAL -

IEMATER 3150 ,,4300 00 5.,130,.000, 00 ! i

!S E3 (3 R E3 T A R IA D E3 ESTADO E) A S A U E) 1 i

L£0i,,1307021,,1,,265I PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TM IDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

ISUS 3190,, 1400 12 41 ,,725, i i

[SECRETARIA DE E DA SAUDi i i

1701 *1307021 ,, 1 ..265 !PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

IDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -

ISUS 3490..3000 22-855,41

CRETAR IA DE ESTADO DA SAUDI ! I

1701,. 1307021-1-265! PRO(3RAMA E)E3 E)E3SE3NV01...VIME3NJO

IDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ÍSUS 3490., 3300! 12 3.,673,6?

O T A L ! 5.933-993,18

CEPRÜRD' GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Pa.g " 000.

SECRETARIA DE ESTADO [)u PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

C OORDEN ADORIA DE PROGRAMA CAO ORCA MENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO:: I REMANEJAMENTO

EXO DO DECRETO NRO,. :; £ 7" O?

NATUREZA F CÓDIGO E S P E C I F I C A C A O DA N VALOR

DESPESA T

!SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE i i

Í30702Í.Í.2Ó5ÍPROGRAMA DE DESENyOI...VIMENTO

IDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ···· iSUS 3 4 9 0 ,,3 6 0 0 12 27.233,72 i

!HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ÍJOAO PAULO II i

250 í í30702í,,2.006! MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO

!HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ÍJOAO PAULO II 3490.,3900 00 633 ,,080,00 ! I

iSECRETARIA DE ESTADO DA !A G R IC UI... T U R A , ABA S T E CIM E N T O E iREFORMA AGRARIA ! I

2601 0407021 ,,2,,047iMANUT., E FUNC. DA SEC, DE

iE S T A D O DA A G R IC ., , A B A S T .. E !REFORMA AGRARIA 4590,,r V>vi 24u000,00 i i

!ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

0101 ..0101001 ,,2,,Ó37 ! MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

iLEGISLATIVAS 349®,3$®0 00 34,,200y00 i

!A S S E M B!... EIA i... E GIS i... A TIV A i i

0Í0Í.0Í0Í001 ..2 ,,637 !MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

!LEGISLATIVAS 3490 ..3300 00 44-460,00 i i

^ IAS SEMBi. . EIA !... EGISI... ATIV A

i i

0101 ..0101001 .,2..637 !MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES

!LEGISLATIVAS 3490.. 3900 00 110 ..580, 00 i i

!A 3 S E M BI... EIA I... E (31S i... A TIV A ·

0101.0107024., 2,.651!MANUTENÇÃO DO CENTRO DE

iP R O C E S S A M E N i" O DE DADOS 3490.. 3 00 £7-360,00

i

V IA S S E M B!... EIA i... E GIS i... A TIV A

0101..010 7 217 ., 2 .. 6 5 2 !C A P A CIT A C A O D E R E C U R S O S

!HUMANOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA 3490 .. 3900 2,.350,00

O T A L :j ,,837,. 756,90

CEPRORDGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ag- 000:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADOR IA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA

·f

! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOü I REMANEJAMENTO

ANEXO DO DECRETO NRO ,,;: £>£)<? + --·

NATUR! :za F c o d 1 o o E S P E C I C A C A O DA N y A L O R

....

D ES Pi :sa

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

020Í.Í575428.2.658 ASSISTÊNCIA MEDICA E

ODONTOLOGICA DOS SERUIDORES 3490-3000 0 :;;·· .000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

020Í.Í575428.2«658 ASSISTÊNCIA MEDICA E

O D O N1' OI... O GIC A DOS S E R UID O R E S 3490.3900 ?,. 000,00

O T A 6.851.756,90

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PAGINA: mi SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAHENTO ECOORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAKACAQ ORÇAMENTARIA

! CREDITO SüPLEKENTAR ANEXO: III

ANEXO DO DECRETO NRG.: fcJO?

TRIMESTRES LvJDADZS KCAHENT/miAS II ; m Iv TOTAL --+.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 8,552.279,98 2.995.920,02 li.548.2WrM

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, A3ASTECIHENTO E

19.377.915,80 17.545.544,26 36.923.466,60

ASSEH8LEIA LEGISLATIVA Í7.6i9.612,88 626.388,66 18.246.000,80

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO

II 3.449.158,63 1.778.889,37 5.228.048,60

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSUjg EDEFESA DA CIDADANIA 6.118.488,88 889.286,00 6.999.660,85

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAHENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 3.466.839,98 1.669.460,02 (0.386,08 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 2.724.166,61 M £386.080,80

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