Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6707, de 15 de fevereiro de 1995
Decreto nº 6707
Suspende, por tempo indeterminado, todas as atividades da Empresa de Navegação de Rondônia-ENARO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da ConstjL tuição Estadual, e
Considerando a liminar prolatada em 10 de fevereiro de 1995 pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, suspendendo a vigência de todos os contratos de trabalho celebrados pela Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO;
Considerando a inviabilizaçaõ das ativida des da Empresa em decorrência da liminar concedida;
Considerando, ainda, a defesa do erário, do patrimônio e do interesse público,
0 | G 1 1 £ h :
NERY, para exercer a função de inventariante do patrimônio, dos recursos humanos e das finanças da Empresa de Navegação de Ron dônia, até a manifestação do representante do acionista majori_ tário, o Estado de Rondônia, em Assembléia Geral a ser realiza da na forma da lei.
·" *
;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 1995, 107Q da República.
VALDIR,/MtJp£/>DE
J//7T rjn irjj MATOS Governador
JOSÉ JÚNIOR
Secretár da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.