Decreto Estadual de Rondônia nº 6678, de 25 de janeiro de 1995

Decreto nº 6678

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DECRETO NQ 6678 DE 25 DE JANEIRO DE 1995.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE

R$ 2.594.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor dos RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA; Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.594.000,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 29.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nQ 6260, de 14 de janeiro de 1994, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Q Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1994, 107Q da República.

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GOVERNADOR

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Fazenda

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6678, de 25 de janeiro de 1995

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