Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6668, de 9 de janeiro de 1995
Decreto nº 6668
ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES DA LEI Nº 600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo nº 65, inciso Vv, da Constituição do Estado, e consoante o disposto no artigo 8º, da Lei nº 600, de 21 de dezembro de 1994.
DECRETA:
Art. 1.
- Os valores do Orçamento Anual de 1995, constantes de Lei nº 600, de 21 de dezembro de 1994, ficam atualizados em 14$ (quatorze inteiros por centos).
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 1995,
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. E
Palácio do Gove jo do Estado de Rondônia, em
de janeiro de 1995, 1079 opjnlica . Secretário
Ea