Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6639, de 26 de dezembro de 1994
Decreto nº 6639
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 6488, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a
tribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constitui ção do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de Dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica sem efeito a publicação do Decre to nº 6488, de 12 de agosto de 1994, no Diário Oficial nº 3094, de 31 de agosto de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1994, 106%) da Republica.
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