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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6624, de 14 de dezembro de 1994

Decreto nº 6624

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e > Gabinete do Governador DECRETO Nº6624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994

ABRE NO ORÇAMENTO - PROGRAMA ANUAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Govemador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 542 de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.114,38 (Cento e trinta e nove mil cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias previstas de acordo com o Inciso HI do parágrafo 1º do

artigo 43 da Lei 4.320/64, nos montantes especificados conforme anexo TI.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo IH deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de Novembip de 1994, revogadas as

disposições em contrário. SE RRE em 14

osw. PIANA FILHO GOVERNADOR

Muy qu um ALDO ALBERTO CAST SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CÍV

Palácio do Govemo do Es de dezembro de 1994, 106º da República.

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PARA E FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER ANEXOI SUPLEMENTA ANO/94 [ cóbico | —— — FSPECIMICAÇÃO [RI DESPESA [FR] VALOR | ESSES e) E o E E CEISESSEES! ESSES CoGESS Ss d OS! DE DES PESE RR Cs aa CESPE CSS PS CERESSHEEi FESESPESanasa Es ESSSSSSESS RS E | DEGERREai EsssREE SS ESSES RR DEEsaaSE: FESSSsss assa OSS EESSESSS SS eso ISSIOZO | MANULEFUNCIONAMENTO DAFASER [0 4 lo] EEE RE an Recs | ESEC E [TOUROS SERV. TERCEROSPF | 34036 [41 | 700000 | O E gds EE E a e EEE Ce TE Rms [IMATERIAL DE CONSUMO | 3030 [4 | 20000] EEE E E EE E SS E E CE o na qq, O O [TI OUEROS SERVIERCEROSE [3403 [41] ooo | E O O E Ra ,.ÀÂ. E O O [H5sId6 | PROGRAMA DEASSIST SOGIALGERAL | [o O RC Re E O O E E TI MARA DE CONSUMO | 34030 [ai f 1000000] e e mn E E ss E O O Ed [O GUIROS SERVAERCEROSE | 2030 ]ai | conse] O O RR O Re e E CQQ[] [Io o FE EE, O O OP TOTAL ===" [7] > ut) OTA LE eee R$. 139.114,38 |

4 és Í FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER ANEXOII ; REDUZ ANO/94 CODIGO, ESPECIFICAÇÃO EL. DESPESA [FR | VALOR EEE EEE MES EEE ERES q 15.78.470.2.631 | EMPREGO E SEGURO DESEMPREGO FER RO PER EEE RREO A PA PARAR FER EC MATERIAL DE CONSUMO 3490.30 | 41| 8.784,15 Rs GR ERES [O | OUTROS SERV. TERCERROS-PJ 349039 | 4i| 9.422,80 EEEEEESA ESSES EEE EE Ee EEFEERSSNS Ps A PE ER PR O A 15.81.021.2.630 | MANUT. E FUNCIONAMENTO DA. FASER ES PO RS sp. [a EEE E E “o SENTENÇAS JUDICIARIAS 3190.91 7.709,61 PR O E EEE =P Enc [O | | PASSAGENSE DESP. CILOCOMOÇÃO | 349033 [4 | 5.095,70 CEEE RV, [EEEEPESEES (EoosEE EEE] O [| DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES o O E EEERERER SERES EE E EEE O 15.81025.1626 | CONSTREFAMPLEQUIPCENIROSCOMUNIL. | [Lo oC BR ea DS PESE : Do | EQUIZ. E MATERIAL PERMANENTE 4590.52 à REC ECC ú [15.8L4862,632 | PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL | [> É EEE EEE EE SEE ET ET EEE Ç [O | BENE MENSAL AO DEFICADOSO 3190.06 É a [E SENENZENES EEE E É DIARIAS PESSOAL-CIVIL | 319014 [a] 5.916,63 E FE ES E DEE E Í EEE GC [O | PASSAGENS E DESP. CILOCOMOÇÃO | 349033 [41 | 1068585 | EZEESES EMEA ES SS E FEREREES RR SSSESS O GOES Posmaa [IOTAL=== PESTE: — SB | V | $

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FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO-TII QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETOR Nº: TRIMESTRES PROJETO/ATIVIDADE | «<li> FR I H HI Iv TOTAL 15.81025.16264590.51 | [41 000 0,00 0,00 0,00 0,00 459052 | 41 0,00 “0,00 2.333,49 0,00 233340 459051 )[ 43 0,00 0,00 000 || 11063704 || 11063704 459052 |[ 43 0,00 0,00 0,00 32.120,42 || 3212042 SUBTOTAL ==> 0,00 000] | 233340 || 14275746] | 14500055 15.81.021.2.630-340030 | | 40 576,52 637,09 0,00 1ABIS,I4 || 1604875 349033 || 40 363,64 0,00 0,00 502101 5.384,65 349039 || 40 LOIZDA 146,48 L.74490 1627139 || 19.180,71 319009 | [4i 1.024,18 0,00 7039,50 0,00 8.063,68 319011 | [4i 3218484] | 2220938]| 12516362]| 3000000|| 20955784 319013 || 4l 6,635.03 5445531] 1850089]| 1100000]| 4167145 319014 || di 1.265,45 279935] 1916734 0,00 23253, 14 319016 | [41 447 0,00 0,00 0,00 A47 319001 || 41 16691 54182 0,00 0,00 708/73 319092 |[ di 41280 0,00 0,00 0,00 412,80 349030 || di 613782]| 2970863] | 15759712 5071088 || 24424445 349033 | [di 664,00 2.545,16 0,00 2.169,60 5.379,06 349036 || 4i 1.524,82 SB6L7A| | 1266302 1325189] | 3330147 340039 | [di iidasãa! | 1702512]| 18353373]| 9210475]| 20410894 349092 | [di 2.675,46 0,00 1.166,14 0,00 3.841,60 SUBTOTAL -===>> 6610022] 8701060]| 52666626]| 23536466|]| DISI4LTA 15.784702.6313190.14 | [41 0,00 0,00 0,00 12413,26 1241326 349030 | [ai 0,00 1.800,03 400,00 235602 4.556,05 349039 | [di 0,00 078,69 200,00 5.297,02 657571 349030 | [43 “0,00 0,00 0,00 3568036 || 35.689,36 349039 | [43 0,00 0,00 0,00 2141362 || 21413,62 459051 |[ 43 0,00 0,00 0,00 67.809,80] | 67.809,80 SURTOTAL >> 0,00 287872 600,00 14497908 || 148.457,80 15.81.486.2.632.340036 || di 178882 266805] | 469L9I 997198 21.120,76 349039 |[ 41 2.430,06 1251604]| 7714230 || 6332966 || 15541896 349030 | [ 43 0,00 000|[ 2089101 || 15755581]| 17844682 349039 | [43 0,00 0,00 2.660,55 1875307 || 2141362 340030 |[41]| 4000000 1950126] | 23052650 || 16741378 || ASTAALSa 349033 | [4l 1054,55 4.000,01 0,00 0,00 5.054,56 SUBTOTAL >> 45.273,43 4058626] 23591227] 41702430]| 83869626 TOTALGERAL--——> l1137065][ 130575581) 86551202 || 940.125,50 | | 2.047.586,75

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