Decreto Estadual de Rondônia nº 6606, de 30 de novembro de 1994

Decreto nº 6606

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Gabinete do Governador

ABRE NO ORÇAMENTO - PROGRAMA ANUAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Govemador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 542 de 28 de dezembro de 1993, e no Decreto nº. 6348 de 14 de Outubro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no anexo T deste Decreto.

Art. 2.

- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previstas de acordo com o Inciso HI do parágrafo 1º do rato 43 da Lei 4.320/64, nos montantes especificados conforme anexo 1.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo II deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto en! publicação, com efeitos retroativos a 14 de Outubr: disposições em contrário.

em vigor na data de sua de 1994, revogadas as

Palácio do Govemo do Es de novembro de 1994, 106º da República.

apa GOVARNADOR

ALDO ALBERTO CASTANHE edi SECRETÁRIO CHEFE DA €

de Rondônia, em 30

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r A SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER ANEROI 4 SUPLEMENTA ANO/94 [CODIGO [| ESMCIICAÇÃO [ELDESMESA [RE VALOR | E MI TELA FIXE Ss = E ET SEE ESTA pad ao cep fita e e DD EE ETs EEE Ed CE ESET E CS ECO ET CIC TE ES DI ESEC ER O EEE DIS TE ES CS EE TLD € [ISSA | MANURE FUNCIONAMENTO DAS [jp Ed | CCE ans a e ne Sun Ts! ESSE [O [VENCIMENTOS VANH HRASHESSOAL CIVIL [SON [ai 3oniaço | E een Es LESS ET CGA EP CIT I sa FOOT EEE TT TETE ANTE TT COCTS E SS IEA ES SCE =D ITTITTT CETTE EE Scar o “e Do CE ONERESCrÊ DD e a TDT TRES 4 FERESER SE SG O ES | | o Ec TE EE TO EE CE EL TESES Sd DL Ds CC CE ta ESC E TI SS VOECESS ET o | ig :

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETOR Nº: TRIMESTRES PROJETO/ATIVIDADE «<11>> FR I H HI IV TOTAL 15.81025.1.626-4590.51 || 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4590.52 || 41 0,00 0,00 2.333,49 64.045,23 66.378,72 4590.51 1/43 0,00 0,00 0,00 110.637,04] | 11063704 4590.52 || 43 0,00 0,00 0,00 32.120,42 32.120,42 SUB-TO T A L==—=>> 0,00 0,00 2.333,49 206.802,69 | | 209.136,18 15.81.021.2.630-349030 | | 40 576,52 637,09 0,00 14.835,14 16.048,75 349033 || 40 363,64 0,00 0,00 5.021,01 5.384,65 349039 | [40 1.017,94 24336 1.744,90 16.174,51 19.180,71 319000 | [41 1.024,18 0,00 7.039,50 0,00 8.063,68 3190.11 |/41 32.184,84 22.209,38] | 125.163,62 30.000,00 | | 209.557,84 3190.13 || 41 6.635,03 5.445,53 18.590,89 11.000,00 41.671,45 3190.14 | [41 1.266,45 2.799,35 19.167,34 0,00 23233,14 3190.16 || 41 4.47 0,00 0,00 0,00 447 319091 |[41 166,91 54182 0,00 6.822,66] 7.53139 319092 || 41 412,80 0,60 0,00 0,00 412,80 349030 |[41 6.138,18 29.891,61] | 157.600,12 16.473,04 | | 210.102,95 349033 |j41 664,00 2.545,46 0,00 6.429,47 9.638,03 349036 |[41 1.524,82 5.861,74 13.769,66 4.553,32 25.709,54 349039 | [41 13.263,53 17.159,06] | 183.548,73 17.820,90 | | 23179222 349092 || dl 2.675,46 0,00 1.166,14 3.951,27 7.792,87 SUBTO TA L===>> 6791877 87.334,40] | 52779090 || 13308132]| 816.125,39 15.78.470.2.631-3190.14 | | 41 0,00 0,00 0,00 10.985,19 10.985,19 349030 |[41 0,00 1.800,03 400,00 9.858,56 12.058,59 349039 | [41 0,00 1.079,20 200,00 13.025,94 14.305,14 349030 | [43 0,00 0,00 0,00 35.689,36 35.689,36 349039 |[43 0,00 0,00 0,00 21.413,62 21413,62 4590.51 1/43 0,00 0,60 0,60 67.809,80 67.809,80 SUBT O T A L=»» 0,00 2.879,23 600,00 158.782,47 || 162.261,70 15.81.486.2.632-3490.36 | | 41 1.788,82 4.668,05 4.691,91 9.016,47 20.165,25 349037 ||41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 345039 | [41 2.430,06 18.626,03 7714230 32.837,34 131.035,73 349041 |[41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 319006 | [41 0,00 0,00 0,00 12.976,65 12.976,65 349030 1143 0,00 0,00 20.891,01 157.555,81 || 178.446,82 349039 1/43 0,00 0,00 2.660,55 20.571,99 23.232,54 3190.14 |[41 0,00 0,80 0,00 5.235,96 5.235,96 3490.18 || 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349030 |[41 45.454,55 19.537,63] | 230.526,50 | | 134.445,01 429.963.69 349032 |[41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349033 || 41 1.054,55 4.000,01 10.685,83 0,00 15.740,39 349034 || 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349035 |[41 0,00 0,00 0,00 0,60 0,00 SUBTO TA L====>> 50.727,98 4683172]| 346.598,10] | 37263923]| 816.797,03 TOTALGE RA L==>> 118.646,75 | | 13704535] | 87732249 871.305,71 | | 2.004.320,30

RAONVERNO NO ESTADO NE RONDÔNIA

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