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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6603, de 30 de novembro de 1994

Decreto nº 6603

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Gabinete do Governador

ABRE NO ORÇAMENTO - PROGRAMA ANUAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 542 de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias previstas de acordo com o Inciso III do parágrafolº do

artigo 43 da Lei 4.320/64, nos montantes especificados conforme anexo II.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrd em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de setembrd| de 1994, revogadas as disposições em contrário. |

Palácio do Governo do E: de novembro de 1994, 106º da República.

Perla E ca IVA

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA C

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E “mu ; á Sed a FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER ANEXOI | SUPLEMENTA ANO/94 | CODIGO | ESPECIICAÇÃO — — [ELDESPESA [FR] VALOR] EM SESC OC a E DE SE E RS TO E CC em IG TE RE CE De SIA E O | o e O E E aa | E ET O O PES O IR ET A Si a SE ER ER A DR RR SS DE e RO EEE O FP a CDS EE SD DT MESA a EO EO TU ESSA E ET [15810212630 | MANUTE FUNCIONAMENTO DATASER| [| LL E E o e | [E TS | O O E ds RSS E ESTOS E Van PrKAS PESSOA? CIVIL | sont jar asma] E EMP = A E ENS ES | EO DEE E SIDE EEE O SS EM E O OST BE EEE Ses O OO DE LTD PP EI = ines E LT DEDE ESA SS EEE E ERES ESSA MESES EI ME Ss : DEDE SO CRT SO EE UE ção Mngaic=a e PET PE e ES a ET ESTO DEISE OE EDS PP GEE NE RE EMA | CER E TE O Fr | (| DE E ET o e O SAS DONS DA SO O o ECC SEUS E O DMEDITE E se! ES] TT ES EEE | ESSE DD SO = RE NS

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER

ANEXOITI REDUZ ANO/94 CODIGO ESPECIFICAÇÃO ELDESPESA [FR | VALOR e 15.810212.630 | MANUT. E FUNCIONAMENTO DA FASER SALARIO FAMILIA 319009 a 25.000,00 TOTAL >> 25.000,00

o a

s

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER.

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETOR Nº: TRIMESTRES PROJETO/ATIVIDADE <cli>> FR I H HI IV TOTAL 15.81025.1.626-4590.51 | [41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4590.52 |[41 0,00 0,00 6637872 0,00 66378,72 4590.51 1/43 0,00 0,00 5531852 5531852] | 110.637,04 4590.52 || 43 0,00 0,00 16.060,21 16.060,21 32.120,42 SUBTOTAL=——>> 0,00 0,00] | 137.757,45 7137873] | 209.136,18 15.81.021.2.630-349030 | | 40 576,52 637,09 6.269,69 8.565,45 16.048,75 349033 1/40 363,64 0,00 1.987,41 3.033,60 5.384,65 349039 || 40 101794 243,36 7.373,20 10.546,21 19.180,71 319009 |/41 1.024,18 0,00 7.039,50 0,00 8.063,68 3190.11 |[41 32.184,84 2220938] | 125.163,62 0,00 179.557,84 3190.13 | [41 6.635,03 5.445,53 18.590,89 0,60 30.671,45 3190.14 || 41 1.266,45 2.799,35 19.167,34 0,00 23.233,14 3190.16 || 41 447 0,00 0,00 0,00 4,47 319091 ||41 166,91 541,82 6.822,66 0,00 753139 319092 |/41 412,80 0,00 0,00 0,00 412,80 319030 || 41 6.138,18 29.891,61|| 174.073,16 0,00 210.102,95 349033 || 41 664,00 2.545,46 6.429,47 0,00 9.638,93 349036 ||41 1.524,82 5.861,74 18.322,98 0,00 25.709,54 349039 || 41 13.263,53 17.159,06] | 201369,63 0,00 231.792,22 349092 ||41 2.675,46 0,00 S.LTAL 0,00 7.792,87 SUBTO TAL==—=>> 6791877 87.334,40] | 597.726,96 22.145,26 || 775.125,39 15.78,470.2.631-3190.14 | | 41 0,00 0,00 10.985,19 0,00 10.985,19 349030 |[41 0,00 1.800,03 10.258,56 0,00 12.058,59 349039 ||41 0,00 1.079,20 13.225,94 0,00 14305,14 349030 || 43 0,00 0,00 17.844,68 17.844,68 35.689,36 349039 1/43 0,00 0,00 10.706,81 10.706,81 2141362 4590.51 1/43 0,00 0,00 33.904,90 33.904,90 67.809,80 SUBTO TAL==—>> 0,00 2.879,23 96.926,08 62.456,39 | | 162.261,70 15.81.486.2.632-3490.36 | | 41 1.788,82 4.668,05 12.042,00 1.666,38 20.165,25 349037 ||41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349039 |[41 2.430,06 18.626,03] | 109.979,64 0,00 131.035,73 3490.41 |][41 0,00 0,00 0,00 0,60 0,00 319006 ||41 0,00 0,00 12.976,65 0,00 12.976,65 349030 1/43 0,00 0,00 89.223,41 8922341 || 178.446,82 349039 || 43 0,00 0,00 12.525,73 10.706,81 23.232,54 3190.14 || 43 0,00 0,00 5.235,96 0,00 5.235,96 349018 ||41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349030 |[41 45.454,55 19.537,63] | 364971,51 0,00 || 42996369 349032 ||41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349033 || 41 1.054,55 4.000,01 10.685,83 0,00 15.740,39 349034 |[41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 349035 |[41 0,00 0,00 0,00 0,60 0,00 SUBTO TA L====>> 50.727,98 4683172] | 617640,73 || 101.596,60] | 816.797,03 TOTALGE RA L==>> 11864675 || 13704535] | 145005122] | 257.576,98 | | 1.963.320,30

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