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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6601, de 30 de novembro de 1994

Decreto nº 6601

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4 artigos

Gabinete do Governador

ABRE NO ORÇAMENTO - PROGRAMA ANUAL DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 542 de 28 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 6467 de 21 de julho de 1994.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) para reforço de dotações orçamentários, indicadas no anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias previstas de acordo com o Inciso HI do parágrafolº do

artigo 43 da Lei 4.320/64, nos montantes especificados conforme anexo TI.

Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo [II deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra ei publicação, com efeitos retroativos a 21 de julho de 1994, em contrário.

Palácio do Govemo do Estadolde Rondônia, em 30. de Sel. de 1994, 106º da República. poS t

vigor na data de sua ogadas as disposições

PIANA FILHO

A Om ua GOVERNADOR ALDO ALBERTO CASTANHEIRA/SILV.

SECRETÁRIO CHEFE DA CASXCIVIL

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