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Decreto Estadual de Rondônia nº 6592, de 23 de novembro de 1994

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6592, de 23 de novembro de 1994

Decreto nº 6592

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Art. 1. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. SEÇÃO VII – DOS ESTABELECIMENTOS DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SUB-SEÇÃO I DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILI BERDADE, MASCULINO E FEMININO

11 artigos

Art. 1.

- O Decreto nº 5031, de 09 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 6158, de 04 de novembro de 1993, pas

sa a vigorar com a alteração dos seguintes dispositivos:

" Art. 40 - Integram a estrutura organizacional bá

sica da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania:

b)DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA JUSTIÇA 1. Divisão de Apoio ao Adolescente

autor de ato infracional.

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Gabinete do Governador 02.

9)- Unidades de atendimento sócio-educa tiva de internação e semiliberdade masculino e feminino.

Gabinete do Governador

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5031, de 09 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 6158, de 04 de novembro de 1993, que "Dispõe sobre a estrutura bã sica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Justi ça e Defesa da Cidadania -SEJUCI,

e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri

buições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Esta dual,

Art. 17.

- Ao Departamento de Assuntos da Justiça compete:

Isupervisionar e coordenar os estabele cimentos de medidas sócio-educativas de atendimento ao adolescente |, masculino e feminino, autor de ato infracional;

IImanter relações institucionais especi ficas em área de atuação, como o Ministério da Justiça, Ministério Pá blico e Órgãos do Poder Judiciário Estadual;

IIIcoordenar as atividades jurídicas nas esferas civil e criminal em defesa dos direitos dos cidadãos;

IVsistematizar o registro, classifica ção e arquivo de leis, decretos e jurisprudência, mantendo atualizado o fichário e em condições de acesso;

v - promover a politica de apoio ao ado lescente autor de ato infracional sujeito aos regimes de internação e semiliberdade e proporcionar condições de reabilitação e reintegração social;

VIacompanhar o trabalho de recuperação do adolescente em regime de internação e semiliberdade, autor de con duta anti-social, propondo medidas adequadas;

VIIpromover a articulação com o Juizado da Infância e Juventude e entidade de assistência a criança e ao Ado lescente.

Art. 18.

- À Divisão de Apoio ao Adolescente autor de ato infracional compete:

Iencaminhar o adolescente ao Centro de Triagem Social;

IIsubmeter o adolescente autor de ato infracional a exames médicos, psicólógicos para e e indicação

de tratamento dentro das modalidades existentes; PRA

IIIacompanhar o trabalho de recuperação

do adolescente autor de ato infracional, visando sua educação e rea bilitação pela equipe de apoio (médico, psicólogo, assistente social,

terapeuta ocupacional, pedagogo, sociólogo) ; w

Gabinete do Govemador 03.

IVpromover articulação com Juizado da In fância e Juventude e entidades de assistência a criança e ao adolescen te (públicas e privadas), visando a integração e o acompanhamento E trabalho no processo de reeducação;

v - participar, observada a competência do Juizado da Infância e Juventude, das seguintes atividades:

a)orientação em caso de pedido de pensão alimentícia da criança e do adolescente;

b)sindicância para instrução de processos sobre guarda, tutela, adoção e delegação do pátrio-poder para encami nhamento ao juizado de menores;

c)representação sobre a necessidade de promoção de processo administrativo de guarda, tutela, adoção e delega ção de pátrio-poder.

vI - elaborar programas de atendimento médi co-odontológico, psicológico, social e jurídico, visando a reintegra ção do adolescente autor de ato infracional em sua família e no meio social;

VIIelaborar programas visando o enquadra mento do adolescente autor de ato infracional ao ensino regular, envol vendo atividades laboterápicas;

VIIIpromover campanha de conscientização comunitária, relevando a necessidade de participação da sociedade no processo de reintegração do adolescente autor de ato infracional;

IXestabelecer convênios com empresas pã blicas e/ou privadas, visando a colocação do adolescente autor de ato infracional no mercado de trabalho com fins de reintegração social,

Art. 19.

- À Divisão de Arquivo e Legislação compete:

Iorganizar o cadastro de provimento e vacância dos ofícios e serventias da justiça;

IIreceber, registrar, classificar e cata logar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;

IIIsugerir ao Diretor do Departamento, a aquisição de livros periódicos de interesse comum para à Secretaria;

IVexecutar as atividades de registro ' classificação e drquivo de leis, decretos e jurisprudência e manter a

tualizado o fichário; SN

Gabinete do Governador 04.

Vprovidenciar a publicação e distribui ção de legislação e a divulgação de jurisprudência e pareceres da ad ministração públicas, E

Art. 20.

- À Divisão de Assitência Jurídica compete:

Iprestar assistência jurídica integral ao adolescente autor de ato infracional;

IIexecutar e promover, observada a com petência do Juizado da Infância e Juventude, as seguintes atividades:

a)sindicância para instrução de processo sobre guarda, tutela, adoção e delegação de pátrio-poder, para encami nhamento ao Juizado da Infância e Juventude;

b)orientação em caso de pedido de pensão alimentícia do menor;

c)representação sobre a necessidade de promoção admininstrativo de guarda, tutela adoção e delegação de pã trio-poder;

IIIinspecionar Delegacias de Polícia. |, entidades de internação e semiliberdade e demais estabelecimentos pú blicos ou privados em que se encontrem menores autores de ato infra cional;

IVencaminhar ao Ministério Público noti cia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente que se encontre em liberdade as sistida, regime de semiliberdade e de internação;

coco ren oe o ooo a osso on o eos aaa con 0.

SEÇÃO VII

DOS ESTABELECIMENTOS DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SUB-SEÇÃO I DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILI BERDADE, MASCULINO E FEMININO

Art. 34.

- Às Unidades de atendimento de medidas só cio-educativas de internação e semiliberdade, masculino e feminino |, tem as seguintes atribuições:

Isupervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar ão ponto de vista adminstrativo, as atividades de medidas sócio-educ À das unidades de atendimento de internação e semili

berdade; MY | W

= PN E Gabinete do Governador 05.

IIreceber e manter sob sua tutela, crian ças e adolescentes infratores que se encontrem à disposição da Justi ça para o cumprimento de medidas sócio-educativas;

IIImanter, sob a presidência da Direção Geral da Unidade, Comissão de Avaliação, para promover o acompanhamen to do interno para o especial efeito de avaliar sua conduta durante o cumprimento da medida sócio-educativa, servindo ainda seus estudos, pa ra a formação do perfil do comportamento do interno;

IVprestar assistência médica, odontoló

a gica e social aos internos e semi-internos que estejam à disposição da Justiça;

Vpromover a realização de laudos psi co-sócio-familiares quando solicitados pelo Juizo da Infância e Juven tude;

VIsistematizar a guarda e a segurança para assegurar o cumprimento das normas e regulamentos específicos das unidades;

VIIprestar assistência jurídica aos inter nos e aos semi-internos, sem recursos financeiros para constituir ad vogados ;

VIIIacompanhar o trabalho de recuperação da criança e do adolescente em regime de internação e semiliberdade , e propondo medidas adequadas à ressocialização

Art. 35.

- À Divisão Administrativa compete:

Iprovidenciar e dotar as Unidades de atendimento de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade masculino e feminino de recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento;

IIpropor ao Diretor Geral da Unidade a elaboração de normas internas que se fizerem necessárias;

IIIapresentar ao Diretor Geral escala de monitores, professores, e demais educadores, para o desempenho das atividades a serem desenvolvidas pelos internos;

IVmanter o controle funcional de todos os servidores lotados nas unidades;

é v - elaborar correspondência a ser expedi da, dar a arquivar correspondência recebida; » Ss)

Gabinete do Governador 06.

VIcoordenar todas as atividades de produ ção e comercialização das unidades de atendimento sócio-educativas;

VIIprovidenciar manutenção das instala ções elétricas e hidráulicas inspecionando todos os núcleos para o seu bom funcionamento;

VIIIprover e controlar o movimento de pro dutos alimentícios necessários a feitura de alimentação destinadas aos internos;

IXcontrolar e supervisionar a qualidade e quantidade de alimentação destinadas aos internos;

x - controlar e manter em condições adequa das a frota de veículos à disposição das unidades;

XImanter o controle das pastas e demais documentos individuais dos internos;

XIIexecutar demais atividades referentes a administração.

Art. 36.

- À Divisão de Segurança compete:

Iexecutar o regime disciplinar;

IIsupervisionar todo o sistema de segu rança física das instalações; III

ter sob a sua responsabilidade o arse nal de armas e equipamentos para uso de emergência;

IVorientar e fiscalizar as rotinas de vi sitas aos internos;

v - responsabilizar sob a guarda de valo res e jóias em poder dos internos, relacionando-as devidamente e reco lhendo-as aos cofres do estabelecimento com respectiva identificação;

vI - examinar diariamente o mapa de saida e entrada de internos, bem como da lotação prevista e existente, infor mando ao Diretor Geral;

vII - propor ao Diretor Geral a escala de Agente Penitenciário sob sua supervisão;

VIIIelaborar planos de segurança das unida des e encarregar-se de sua execução depois de aprovada pelo Diretor Ge

ral;

IXenviar ao Diretor Geral todos os obje

tos apreendidos durant jR revistas juntamente com o relatório; ) x - habilitar o Diretor Geral a prestar as

autoridades competentes|, É imfonmagões solicitadas sobre os intéxno

Gabinete do Governador Oi7ês.

XIprovidenciar para que sejam comunicadas imediatamente ao Diretor Geral, as penalidades disciplinares impostas aos internos , soltura, fuga, ou falecimento, e remeter , nesse caso a certidão de óbito;

XIIinformar ao Diretor Geral toda e qual quer alteração na ficha do interno;

XIIIexecutar outras atividades correlatas."

Art. 2.

- Os artigos 34,35,36,37e 38 do Decreto no 5031,de 09 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 6158, de 04 de no

vembro de 1993, ficam renumerados para 37,38,39,40 e 41.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia |, em 23 de novembro de 1994, 1069 da Repúblida.

je se

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

fu Liss

ALDO ALBERTO CASTANHEI SILV. Secretário Chefe da Casa Civi

Decreto Estadual de Rondônia nº 6592, de 23 de novembro de 1994

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