Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6158, de 4 de novembro de 1993

Decreto nº 6158

Ver fonte oficial

Nesta página

VII Art. 25. Art. 31. Art. 32. Art. 22. Art. 32.
5 artigos

VII

a

b

c

d

e

f

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO NS 6158DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993.

Da nova redação a dispositivos do De creto ns 5031, de 09 de abril de 1991, que "Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania - SEJUCI,e dá ou trás providencias.

Art. ls - O Decreto ns 5031, de 09 de abril de 1991, passa a vigorar com a alteração dos seguintes dispositivos:

"Art.42 - Integram a estrutura organiza cional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania;

Art. 25.
-
IItutelar presos condenados do sexo masculino, com sentença transitado em julgado à pena de deten ção e reclusão e, eventualmente, presos provisórios do sexo masculino que se encontram a espera de julgamento;

SÜB - SEÇÃO III DA PENITENCIÁRIA FEMININA

Art. 31.
- A Penitenciária Feminina tem as seguintes atribuições:

Foblcado no r^fo cücial

\ff

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

IIreceber e manter sob sua tutela presas que

estejam cumprindo pena;

VIIprestar assistência jurídica às presas,sem

recursos financeiros para constituir advo gado;

§ 19º- Compete à Divisão Administrativa:
Iprovidenciar e dotar a penitenciária de re

cursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento do órgão;

IIpropor ao Departamento do Sistema Peniten

ciário a elaboração de normas internas que se fizerem necessárias;

IIImanter o controle funcional de todos os

servidores lotados;

IVelaborar correspondência a ser expedida,

dar andamento e arquivar correspondências recebidas;

Vcoordenar todas as atividades de produção

e comercialização da penitenciária;

VIprovidenciar manutenção das instalações

elétricas e hidráulicas,inspecionando to dos os núcleos para seu bom funcionamento;

VIIprover e controlar o movimento de produtos

alimentícios necessários à feitura da ali mentação destinada às presas de justiça da capital;

VIIIcoordenar as atividades de manutenção das

instalações da Penitenciária Feminina e veículos da instituição;

IXdesenvolver atividades de administração de

recursos humanos e materiais no âmbito da Penitenciária;

Xpromover as atividades de registro e elabo

ração de correspondências e relatórios;

XIdesenvolver outras atividades correlatas.
§ 22º- Lsão de Segurança:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

03

I '- coordenar e promover as atividades de guarda e se

gurança das detentas, transporte e assistência mé dica às presas; Compete à Divisão Administrativa de Atendimento a In

fância:

IIpromover controle diário, numérico e nominal dos

que se encarregam" do pessoal das celas do esta belecimento;

IIIcoordenar as atividades de uso e manutenção dos

equipamentos de segurança;

IVexecutar o regime disciplinar;
Vsupervisionar todo o sistema de segurança física

das instalações;

VIter sob sua responsabilidade o arsenal de armas e

equipamentos para uso de emergências;

VIIorientar e fiscalizar as rotinas de visitas às in

ternas;

VIIIresponsabilizar-se pela guarda de valores e jóias

encontradas em poder das internas,relacionando-as devidamente e recolhendo-as aos cofres do estabe

lecimento, com respectiva identificação;

IXexaminar diariamente o mapa de entrada e saída de

internas, bem como da lotação prevista e existen te, informando o Diretor Geral;

Xpropor ao Diretor, a escala de Agentes Penitencia

rias sob sua supervisão;

XIelaborar planos de segurança da penitenciária e

encarregar-se de sua execução, depois de aprovado pelo Diretor;

XIIenviar ao Diretor Geral todos os objetos apreendi

dos durante as revistas juntamente com o relato rio;

XIIIhabilitar o Diretor Geral a prestar às autorida

des competentes,, as informações solicitadas sobre as internas;

XIVprovidenciar para que sejam comunicadas, imediata

mente, ao Diretor Geral, as penalidades discipli nares impostas as internas, soltura, fuga ou fale cimento e, remeter, nesse caso;a certidão de óbi to^ - informar ao Diretor Geral toda e qualquer altera ção na ficha da interna;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADOR IA

04

XVI desenvolver outras atividades correlatas.

Iassistir aos filhos das detentas em faixa etária de

zero à seis anos de idade que encontram-se em compa nhia da mãe (detenta) com autorização do Juízo de In fância e da Juventude, depois de comprovada a neces sidade, mediante visita domiciliar e investigação so ciai;

IIestimular o espírito de sociabilidade da criança,ofe

recendo meios para que possa adquirir hábitos sadios e habilidades próprios de sua idade;

IIIcoordenar as atividades de uso e manutenção dos equi

pamentos da creche;

IVdesenvolver outras atividades correlatas.
§ 42º- Compete à Divisão Técnica de Atendimento a Infância:
Icoordenar e promover as atividades que envolvam os

aspectos psico-social, médico, pedagógico, nutricio nal, de conformidade com os padrões de crescimento normal para a fase de lactação e pré-escolar;

IIdesenvolver outras atividades correlatas.

SÜB - SEÇÃO IV DA COLÔNIA AGRÍCOLA PENAL "ÊNIO PINHEIRO"

Art. 32.
- A Colônia Agrícola Penal Ênio Pinheiro, tem as se guintes atribuições:
§ 12º- Compete a Divisão Administrativa:
Iprovidenciar e dotar a Colônia Agrícola de recursos

materiais e humanos necessários ao bom funcionamento do órgão;

IIpropor ao Departamento do Sistema Penitenciário a

elaboração de normas internas que se fizerem neces sárias;

IIImanter o controle^iuacional de todos os servidores

lotados;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

05

IVelaborar correspondências a ser expedida, dar

andamento e arquivar correspondências recebidas;

Vcoordenar todas as atividades de produção e co

mercialização da penitenciária;

VIprovidenciar manutenção das instalações elétri

cas e hidráulicas, inspecionando todos os nu cleos para seu bom funcionamento;

VIIprover e controlar o movimento de produtos aLi

mentícios necessários à feitura da alimentação destinada aos presos da justiça da capital;

VIIIcontrolar e manter em condições adequadas a fro

ta de veículos da penitenciária;

IXdesenvolver demais atividades referentes à admi

nistração.

§ 22º- Compete a Divisão de Segurança:
Iexecutar o regime disciplinar;
IIsupervisionar todo o sistema de segurança físi^

ca das instalações;

IIIter sob sua responsabilidade o arsenal de armas

e equipamentos para uso de emergências;

IVorientar e fiscalizar as rotinas de visitas aos

internos;

Vresponsabilizar-se pela guarda de valores e

jóias encontrados em poder dos internos,relacio nando-as devidamente e recolhendo-as aos cofres

do estabelecimento com respectiva identificação;

VIexaminar diariamente o mapa de entrada e saída

de internos, bem como da lotação prevista e existente, informando o Diretor Geral;

VIIpropor ao Diretor,a escala de Agentes Peniten

ciários sob sua supervisão;

VIIIelaborar planos de segurança da Colônia Agríco

la e encarregar-se de sua execução, depois de aprovado pelo Diretor;

IXenviar ao Diretor Geral todos os objetos apreen

didos durante as revistas juntamente com o rela tório;

Xhabilitar o Diretor Geral a prestar às autorida

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

06

dades competentes, as informações solicitadas sobre os internos;

XIprovidenciar para que sejam comunicadas, imediata

mente, ao Diretor Geral, as penalidades disciplina res impostas ao internos, soltura, fuga ou faleci mento e, remeter, nesse caso, a certidão de óbito;

XIIinformar ao Diretor Geral toda e qualquer alteração

na ficha de interno;

XIIIdesenvolver outras atividades correlatas.

ii

Art. 22.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publica

ção.

Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em 04 de

novembro de 1993, 1052 da República.

hAK.

OSWALDO PIANA FILHO

overnador

ívil

V_

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo