Decreto Estadual de Rondônia nº 6575, de 10 de novembro de 1994

Decreto nº 6575

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Art. 1. Art. 20. Art. 30. Art. 49. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a abertura de Crédi tos Adicionais ao Orçamento Vi gente, fixa diretrizes para o en cerramento do exercício, e dã ou

tras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica fixado o dia 21 de dezembro de 1994 como data limite para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 20.

A abertura de créditos orçamentários de qualquer na

tureza ou origem será procedida até o dia 23 ãe novembro de 1994.

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo os cré ditos necessários a viabilizar a apropriação de recursos oriundos de programas especiais e de convênios, bem como para pessoal e en cargos sociais que, a critério do titular da Secretaria do Planeja mento e Coordenação Geral, poderão ser implementados até o encerra

mento do exercício financeiro.

Art. 30.

O. Balanço Geral do Estado, relativo ao exercicio de 1994, serã apresentado, concomitantemente, ao Tribunal de Contas e

À Legislativa dentro de 60 (sessenta) dias após

o | | GOVERNADORIA o | a abertura da sessão legislativa. | | Parágrafo Único. As contas constituir-se-ão dos Balanços | Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e da Demonstração das Varia | ções Patrimoniais, acompanhados do relatório da Coordenadoria Ge ral de Contabilidade, Balanços Gerais Consolidados do Estado e Qua dros Demonstrativos previstos no artigo 101 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 49.

As Secretarias de Estado da Fazenda e do Plane * jamento e Coordenação Geral expedirão Atos que julgarem imprescin díveis ao fiel cumprimento deste Decreto e, em especial, à elabora cão e apresentação das Contas do Governador do Estado, no prazo constitucional previsto no artigo anterior.

Art. 5.

Os dirigentes das Secretarias de Estado ou ór gãos equivalentes adotarão no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem o fiel cumprimento do disposto neste De creto e em outros atos dele decorrentes.

Art. 6.

Responderão administrativamente pela inobservan cia das normas aqui estabelecidas aqueles que derem causa, cabendo

PO à Secretaria de Estado da Fazenda a imputação das responsabilidades apuradas. e imediata comunicação à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas.

Art. 7.

Ficam fixadas as seguintes datas-limites para entrega dos Balancetes e Balanços do exercício de 1994, à Coordena doria Geral de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, para efeito de consolidação das contas do Governo em cuprimento ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, on de se possa espelhar a posição da gestão do Governo, de todo o com plexo administrativo do Estado, incluindo-se as autarquias, as fun

| dações, os fundos especiais, assim como as empresas públicas e as (jeiedades de economia mista. t

aa , À nos Feet GOVERNADORIA o

Ida administração direta: Poderes e outros órgãos equi valentes, até 10 de janeiro de 1994;

IIda administração indireta: autarquias, fundações e fundos, até 10 de fevereiro de 1994;

IIIda administração indireta: empresas públicas e socie dades de economia mista, até 28 de fevereiro de 1994.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação. ' “e

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novem bro de 1994, 105º da Repúblita. [— OSWALDO PIANA FILHO Governador k ;

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6631, de 27 de dezembro de 1994

Decreto Estadual de Rondônia nº 6575, de 10 de novembro de 1994

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