Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6514, de 29 de agosto de 1994
Decreto nº 6514
Prorroga prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto 6170 de 23 de novembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V ,da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica prorrogado até 01/08/95, o prazo estabelecido no art. 6º do Decreto 6170, de 23 de novembro de 1993.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 1994, 106º da República.
OSWALDO PIANA FILHO ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Governador Secretario Chefe da Casa Civil