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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6170, de 23 de novembro de 1993

Decreto nº 6170

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Art. 1.
- Ficam constituídos, para atender ações da Secretaria de Estado de Obras Públicas, junto ao PLANAFLORO, os Gru

pos de Trabalho I e II, com as seguintes atribuições:

Ielaborar os projetos de arquitetura 8 instalações de obras de infra-estrutura, inserida nos projetos operativos aos ôgãos executores no ambito do PLANAFLORO;

11 - analisar os projetos oriundos de ouiros orgãos referentes ao PLANAFLORO;

IIIelaborar os orçamentos físicos e finan ceiros dos projetos descritos acima e promover sua efetiva execução;

Iv - analisar as planilhas orçamentárias que,

no âmbito do PLANAFLORO não forem elaboradas pelos tecnicos pertencentes a

Secretaria de Estado de Obras Públicas;

Vfiscalizar as obras de infraestrutura,

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ailização Re elaborados;

objetivando

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÓNIA.

VIelaborar o Plano Operativo das ações a serem executadas em cada exercício fiscal de acordo com os objetivos e metas

previstos no PLANAFLORO.

GOVERNO DO ESTADO DERONDÔNIA GOVERNADORIA À

Constitui Grupos de Trabalho para ela borar e analisar os projetos de arqui tetura, infra-estrutura e orçamentos, bem como fiscalizar as obras e execu ções do Plano Operativo das ações da Secretaria de Estado de úbras publi cas, no ambito do PLANAFLORO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Esta

dual e, de conformidade com os arts. 107 e 108 da Lei Complementar nº 68/92,

DECRETA:

Art. 2.
- Ao Grupo I competem as atribuições descritas nos incisos I, II, III, IV e, ao Grupo II as atribuições descritas nos incisos V e VI, do artigo anterior.
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho I, terãa se guinte composição:

1 - um Coordenador.

IIdoze Tecnicos de nivel superior.
IIIcinco Tecnicos de nível medio.
Art. 4.
- O Grupo de Trabalho II, tera a se guinte composição:
Ium Coordenacor.
IIseis Tecnicos de nível superior.
IIIum Tecnico de nível medio.
Parágrafo único- O Secretário de Estado de Obras Publicas, fica encarregado de nomear atraves de Portaria, os membros que comporão os referidos Grupos de Trabalho.
Art. 5.
- Fica estabelecida uma gratificação mensal com base na referencia "H", Classe IX da Tabela de Salários do Estado (XIV), nos valores abaixo:

1 - Coordenador - 2,5 vezes.

IITecnico de nivel superior - 2,0 vezes.
IIITécnico de nível médio - 1,0 vez.
Art. 6.
- O prazo de duração dos trabalhos e de 01 (um) ano, contado da data de publicação do presente Decreto, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, com efeitos a partir de 01.08.93.

trario.

23 de novembro de 1993, 105º da Republf

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