Decreto Estadual de Rondônia nº 6468, de 22 de julho de 1994

Decreto nº 6468

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

Institui Comissão Especial de verificação de lotação e situação funcional de servidores federais à disposição do Governo do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 41/81 e Lei Ordinária nº 8.270, de

e 17 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere, o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica constituída, a partir de 18 de julho de 1994, Comissão Especial, de natureza. transitória, incumbida da verificação de lotação e situação funcional dos servidores federais colocados à disposição do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar nº 41/81 e Lei Ordinária nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

8 1º - Integrarão a Comissão Especial, como Coordenadores, os titulares da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Divisão de Legislação e Jurisprudência e o Chefe de Gabinete, todos da Secretaria de Estado da Administração.

82º - O Secretário de Estado da Administração coordenará e supervisionará

Prodos os serviços da Comissão Especial, podendo designar os demais membros das equipes

técnicas e de apoio que serão exercidas por servidores do quadro da Secretaria de Estado da Administração e do órgão inspecionado.

tt. 2º. A Comissão Especial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação d o

Eu relatório circunstanciado, indicando por categoria funcional, o quantitativo de|servidores federais, em situação ativa, à disposição do Govemo do Estado de Rondônia, sua lotação e a frequência mensal;

b)idem em relação aos inativos e pensionistas;

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c)relação dos servidores classificados na Unidade Organizacional 008001001 - SEAD/RO - em Brasília, e os sem vínculo, existentes até agosto de 1992, mencionados no Relatório TC-005.095/88-3, anexo ao Ofício nº 088/SEC-ADIJ/SAF/PR:

d)rol dos servidores redistribuídos, informando o órgão de destino e a Unidade Organizacional pagadora;

e)coleta de dados cadastrais junto as unidades de lotação objetivando a atualização dos prontuários funcionais dos servidores federais do ex-Território Federal de Rondônia e o próximo recadastramento a ser efetivado pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

Art. 3.

A Comissão Especial visitará os Grupos de Recursos Humanos Setoriais sempre que julgar conveniente e inspecionará os prontuários funcionais existentes, podendo requisitar informações e cópias dos documentos funcionais e financeiros e outros elementos necessários ao desempenho das atividades cometidas neste decreto, dando ciência ao titular da Pasta inspecionada das medidas que tiver tomado no interesse dos serviços.

Parágrafo único- Incumbe ao titular dos órgãos setoriais de pessoal acolher, com presteza, a solicitação dos membros da Comissão Especial e cumprir rigorosamente nos prazos assinados, salvo por motivo relevante ou de força maior, o atendimento das informações e providências descritas neste artigo, sab pena de responsabilidade administrativa e funcional,

Art, 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

República.

Palácio do Governo do

o de NNE em 22 de julho de 1994, 106º da

OSWALDO PIANA FILHO overnador

dy um ALDO ALBERTO CASTANHEI / Secretário Chefe da Casa Ci vá

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