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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6449, de 14 de julho de 1994

Decreto nº 6449

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Art. 1. Art. 3.
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Gabinete do Governador

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATO QUE TRANSFERIU OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA PARA A RESERVA REMUNERADA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições,

DECRETAR

Art. 1.
- Fica anulado o Decreto nº 6333, de 28 de março de 1994, que transferiu para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, o CAP PM RE 03631-6 JAIRO SILVA SANTANA, nos termos da Decisão nº 058/94, da sessão do dia 10 de junho de 1994, do Tribunal de Contas do Estado.

Ari. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua

publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estâdo de, Rondônia, em 14 de julho de 1994, 106º da República. E

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- r Mu ao) ALDO ALBERTO SILVA Secretário Chefe da Casa Civil.

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