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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6442, de 13 de julho de 1994

Decreto nº 6442

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3 artigos

Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa Anual do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia-IPEM/RO -— Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 190.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dã ou

tras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de dezembro de 1993,

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondô nia-IPEM/RO - Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$....... 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decre to.
Art. 2.
—- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, conforme Decreto nº 6401, de 07 de junho de 1994 , no que se refere ao Projeto/Atividade 1910.1166375.2.056 - Transfe rência de Recursos para Manutenção das Atividades do Instituto de

Pesos e Medidas do Estado de Rondônia-IPEM/RO.

A Art. 30 - Fica alterada a pesa | 7

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A AGNES esa Gabinete do Governador 02. das quotas trimestrais, conforme. anexo II deste Decreto.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 16 de junho de 1994. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 13 de julho de 1994, 106º da República. ee A à | OSWALDO PIANA FILHO | Governador ] o 04/04 um N, ALDO ALBERTO CASTANHEIRA /SILVA Secretário Chefe da Cas e ES mo /

E, RA ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO Nº EXCESSO NATUREZA E cóDiGo ESPECIFICAÇÃO DA R DESPESA 1911.0307021.2.61? |PAGAMENTO DE PES— 31580.11 41 170 .000 .000 ,00 SOAL E ENCARGOS 3190.13 41 20 .000 .000 ,00 SOCIAIS DO IPEM/RO am ANEXO RD) CRÉDITO QUOTAS SUPLEMENTAR ANEXO AO DECRETO Nº TRIMESTRAIS To REM PSES S IRRIES UNIDADE

ontireRtânia] 1 [MD [om [o uu [o rora INSTITUTO DE [|81.123.525,85 |450. 116.995,95 121.813.119,38 [653.053 .644,18 PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA — IPEMZRO

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