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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6401, de 7 de junho de 1994

Decreto nº 6401

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ CR$ 1.820.659.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-

tribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 542, de 28 de Dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN DA, ENTIDADES SUPERVISIONADAS SICT, ENTIDADES SUPERVISIONADAS SEAGRI, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SECRE TARIA DE ESTADO DA SAÚDE; Crédito adicional suplementar no valor de CR$ 1.820.659.000,00 (Hum bilhão, oitocentos e vinte milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil cruzeiros reais), para reforço

de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

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Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das do tações orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecada ção indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especifica dos.,
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6260, de 14 de janeiro

de 1994, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do, Governo do Estado de Rondônia, em 07 de junho de 1994, 106

GOVERNADOR

WILLI SÉ CURI Secretário de Estado do Pisnejamento e Coordenação Geral cr WALDIR BALDO GRABNER

Secretário del Estado da Fazenda

AA a CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II CANCELAMENTO

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1110.1581021.2.025: TRANSF. DE RECURSOS PARA

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COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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