Decreto Estadual de Rondônia nº 6422, de 22 de junho de 1994

Gabinete do Governador DECRETO Nº 6422 , DE 22 DE JUNHO DE 1.994. ESPECIFICA AS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS PARA EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Ne 58, DE 17 DE JULHO DE 1.992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Estadual,

Constituição

DECRETA:

Art.

- As entidades consignatárias, conforme dispõe o

art. 69, da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1.992, são as

seguintes:

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VIII

IX

XI XII

Caixa Econômica Federal (CEF);

Banco do Estado de Rondônia S/A (BERON);

Caixa de Pecúlio dos Militares (CAPEMI);

Grêmio Beneficiente dos Oficiais do Exército (GBOEX); Bradesco Seguros S/A;

Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Rondônia (COPM); Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia

Militar de Rondônia (ASSPOM);

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Rondônia (ACS);

Associação Tiradentes da Polícia Militar de Rondônia;

Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar; Itaú Seguros S/A; NI Montepio MBM. N

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r hos a À estes É / Ml, Er : ENGgA Epá Gabinete do Governador à Art. 2º - Em favor das entidades de que trata o art 19 deste Decreto, poderão ser efetuados descontos relativos ao pagamento de mensalidade social, empréstimo, pecúlio, financiamento, seguro ou pensão e contribuição.