Decreto Estadual de Rondônia nº 6347, de 7 de abril de 1994

Co aa inscrito no CAD/ICMS.

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: = d) em, qualquer caso, quando realizado por contribuinte não obrigado à emissão de documento fiscal;

b>) no caso de imposto sujeito ao regime de

apuração decendial pelos estabelecimentos distribuidores de combustiveis líquidos e gasosos, estabelecimentos inscritos no CAN/ICHS como substituto tributário, detentores de regima

especial para pagamento do imposto É outros enquadrados neste regime de apuração.

São q disposto no inciso IL, alínea a, não se aplica nas operações a que se refere o art. 82 do Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, em que o pagamento será efetuado em conta gráfica.

$ 2º O disposto no inciso IL, alínea b, não se aplica aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto, devido por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no CAD/ICHS, seja

atribuída às pessoas abaixo enumeradas, excluidos os estabelecimentos ensuidrados sob o regime simplificado do imposto: )

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s II - depositário de mercadoria a qualquer título, na saida de mercadoria ou bem depositado por pessoa Física ou juridica;

por extrator ou produtor agropecuário, em operação interna.

832 Para efeito do disposto no inciso VI, alínea a, considera-se ocorrido o fato gerador, no caso do imposto devido pelas concessionárias de serviço de telefonia é de fornecimento de energia elétrica e de água, no mês em que for emitida a Fatura.

54 q prazo para pagamento de imposto retido na fonte por contibuinte substituto tributário Localizado em outra unidade da Federeação será aquele previsto em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Secretaria de Estado da Fazenda, ou, na sua alta, em Convênio ICMS ou Protocolo ICMS, celebrados pelos Estados e Wistrito Federal, desde que igual ou inferior ao pre visto no inciso VI.

ârt. 2º Quando o prazo de pagamento vencer no último dia do ano civil, o vencimento fica antecipado para o dia de expediente normal imediatamente anterior.

ârt. 32 O prazo previsto no art. 10 poderá, exepcionalmente, ser alterado através de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, em relação a determinados ramos de atividade, quando houver interesse do Estado, não execedendo, porém, no caso de dilação, a quarenta dias, contados do periodo de apuração.

NA TUALIZAÇÃO MONETÁRIA

árt. 42 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda

Estadual, quando não forem pagos até a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, mediante a multiplicação do valor do débito em mogda corrente, na data do vencimento, pelo coeficiente obtido através da divisão do valor da Unidade Fiscal de Referência diária (UFIR) do dia em que se efetivar o pagamento pelo valor da UFIR diária da data em que o débito deveria ter sido pago.

840º No caso de não poder ser determinada a data em que o imposto deveria ter sido pago, ele será considerado vencido, para efeito de atualização monetária:

LI - no primeiro dia do mês de julho, quando o pe-

ríodo objeto lda ação fiscal coincidir com o ano civil; NS

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j II - no décimo sexto dia do mês central do perí do, se O mimero de meses for impar, ou no primeiro dia do primairo mês da segunda metade do periodo, se aquele número for par.

8522 antes de se aplicar o cosficiente a que se refere o “caput” deste artigo, débitos vencidos até 34 de dezembro de 1991 deverão ser atualizados até esta data mediante aplicação dos critérios vigentes até então.

EA

8 o O imposto a recolher apurado nos termos do Art. 12, inciso VI deste Decreto será atualizado monstariamente a partir do primeiro dia subsegiiente ao cerramento do periodo de apuração.

DO FARCELAMENTO

parágrato único Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais.

ârt. 62 é vedado incluir num mesmo processo de parcelamento, créditos tributários das seguintes modalidades:

11 - griginário de Processo Admistrativo Tributário ainda não inscrito em divida ativa;

Guia de Apuração do ICMS;

1 - ao Secretário de Estado de Fazenda, até o limite máximo estabelecido em lei, de trinta é seis parcelas;

LIL o - ao lelegado Regional da Fazenda, até o limite máxi Jo oito parcelas;

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AR Parágrato único. A decisão sobre o parcelamento de crédito tributário objeto de denúncia espontânea declarado ou não em Guia de Apuração do ICMS será preterencialmente do Chete de Agência de Rendas.

ârt. so A concessão de parcelamento dependerá da apresentação de requerimento próprio, dirigido à autoridade competente, encaminhado através da repartição fiscal do domicílio do suigito passivo e, obrigatoriamente, instruído com os seguintes documentos:

L - demonstrativo do débito a ser parcelado:

II = cópia do documento que deu origem ao crédito tributário: auto de infração, respectiva deci p ou Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, vistada pela ágência de Rendas;

8 1º Quando o pedido de parcelamento for realizado por procurador do sujeito passivo, deverá ser juntado, ainda, O ins trumento de mandato, que conterá, necessariamente, o endereço para Pim de intimação.

82º à repartição competente deverá apensar ao pedido de parcelamento o processo originário do crédito tributário.

8 ae No caso de parcelamento de crédito tributário denunciado espontangamente, o pedido de parcelamento também der A ar - E po verá ser acompanhado da comunicação por escrito da infração comem tida.

art. ii Não havendo o comparecimento, a que se refere o artisgg anterior, considerar-se-á consumada automaticamente à renúncia ao benefício, devendo o crédito tributário s inscrito em dívid ias ou, se já estiver inscrito, dar seguimento a

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Art. í2 O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente, na forma prevista no art. 42, na data do deferimento do pedido, e, a partir daí, haverá nova atualização até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

812 Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento até o mês da celebração do Termo de Acordo de Parcelamento e , a partir daí, haver á nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela.

E 2º Os juros vincendos, contados a partir do mês da celebração do termo de acordo até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.

ârt. 14 Ocorrendo o indeferimento do pedido, o saldo devedor deverá ser recolhido dentro de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tiver conhecimento do despacho denegsatório, acrescido de correção monetária e demais encargos legais.

1 - a instrução do pedido de parcelamento não atender às exigências deste Decreto;

8 4º 0 pedido de baixa ou suspensão de inscrição no CAD/ICMS não importará em rescisão do parcelamento, caso seja atendido o disposto no 3º do art. 58.

820 Fara efeito do disposto neste artigo, ,A rescisão do parcelamento de crédito tributário objeto de denúncia espontânda, será seguida da lavratura de Auto de Infração, para imposiçã penalidade sobre o valor do saldo devedor.

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Art. iB Paga a última parcela, o processo será encaminhado a Coordenadoria da Receita Estadual, que, após análise dos cálculos pela Divisão de árrecadação, determinará seu arquivamento.

árt. 19 À Secretaria de Estado da Fazenda poderá baixar as normas que se fizerem necessárias para a fiel execução deste Decreto.

ârt. 20 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4499, de Ló da gjangiro de 19986, e demais disposições em contrário.

Falácio do Governo d

Estado de Rondônia, em 07 de abril de 1994, 4062 da República.

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DSUALDO PLANA FILHO

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ALID ALEER Secretário