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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6337, de 30 de março de 1994

Decreto nº 6337

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5 artigos

Gabinete do Governador

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 542, de 28 de dezembro de 1993,

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia/FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 88.189.099,90 (oitenta e oito milhões, cento e oitenta e nove mil, noventa e nove cruzeiros reais e noventa centavos), para reforço de

dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, prevista de acordo com o Inciso III do parágrafo 1º art. 43 da Lei 4.320/64,

nos montantes especificados conforme anexo II.

Art. 3.
- Fica alterada a programação

das quotas trimestrais, constantes no anexo III deste Decreto.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor

na data dd sua publicação com efeitos retroativos a 28 de Fevereiro

de 1994, N

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Gabinete do Governador

contrario.

nia, em 30de março

[044 uu

Art. 5.
— Revogam-se as disposições em

Palácio do Governo do Estado de Rondôde 1994, 106 da República/.

|

OSWALDO PIANA FILHO GOVERNADOR

ALDO' ALBERTO CAST ETRA /SILVA

SECRETÁRIO-CHEFE DA CAS

CIVIL

is 2 ) OS A Bo, NE E Gabinete do Governador FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER ANEXO 1 SUPLEMENTA P/A ESPECIFICAÇÃO EL.DESP. FR VALOR 15.81.021.2.630 MANUT. E FUNCIONAMENTO DA FASER e OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PF 3490.36 u 8.189.099,90 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PJ 3490.39 41 56.000.000,00 15.81.486.2.632 PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL MATERIAL DE CONSUMO 3490.30 - q 24.000.000,00 TOTAL 88.189.099,90

E: a | EM & NEM 2 a É Gabinete do Governador FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER ANEXO II REDUZ P/A ESPECIFICAÇÃO EL.DESP. FR VALOR 15.81.486.2.632 PROG. DE ASSIST. SOC. GERAL e AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 3490.18 4 19.592.455,54 PRÊMIOS E CONDECORAÇÕES 3490.32 4 18.439.958, 16 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3490.34 q 13.368.969,66 SERVIÇOS DE CONSULTORIAS 3490.35 4 21.321.201,62 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 3490.37 4 12.009.022,76 CONTRIBUIÇÕES 3490.41 4 3.457.492,16 TOTAL q 88.189.099,90 2 | -

Cd dl ES Gabinete do Governador FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA/FASER ANEXO III — ANO 1994 15.81.025.1.626 4590.51 41 17.287.460,78 0,00 0,00 17.287.460,78 34.574.921,56 4590.51 43 35.727.418,94 0,00 0,00 35.727.418,94 71.454.837,88 4590.52 41 5.762.486,93 0,00 0,00 5.762.486,93 11.524.973,86 ado 4590.52 43 10.372.476,47 0,00 0,00 10.372.476,47 20.744.952,94 15.81.021.2.630 3190.09 41 16.134.963,39 0,00 0,00 0,00 16.134.963,39 3190.11 41 88.763.043,60 0,00 0,00 - 0,00 88.763.043,60 3190.13 41 18.246.338,60 0,00 0,00 0,00 18.246.338,60 3190.14 4 6.661.434,89 0,00 0,00 6.661.434,89 13.322.869,78 3190.16 41 14.821.116,37 0,00 0,00 0,00 14.821.116,37 3190.91 41 11.524.973,85 0,00 0,00 0,00 11.524.973,85 3190.92 41 11.524.973,85 0,00 0,00 0,00 11.525.973,85 3490.30 40 5.531.987,45 0,00 0,00 5.531.987,45 11.063.974,90 3490.30 41 24,042.247,95 0,00 0,00 24.042.247,95 48.084.495,90 3490.33 40 1.959.245,55 0,00 0,00 1.959.245,55 3.918.491,10 3490.33 41 3.515.117,02 0,00 0,00 3.515.117,02 7.030.234,04 ” 3490.36 41 12.419.917,80 0,00 0,00 4.320.817,90 16.650.735,70 3490.39 40 6.811.259,55 0,00 0,00 6.811.259,55 13.622.519,10 3490.39 41 71.464.209,91 0,00 0,00 15.464.209,91 86.928.419,82 3490.92 41 11.524,973,85 0,00 0,00 11.524.973,85 23.049.947,70 15.78.470.2.631 3190.14 41 3.547.386,95 0,00 0,00 3.547.386,95 7.094.773,90 3490.30 41 15.789.214,17 0,00 0,00 15.789.214,17 31.578.428,34 3490.30 43 11.524.973,85 0,00 0,00 11.524.973,85 23.049.947,70 3490.39 4 7.836.982,22 0,00 0,00 7.836.982,22 15.673.964,44 3490.39 43 6.914.984,31 0,00 0,00 6.914.984,31 13.829.968,62 4590.51 43 21,897.450,32 0,00 0,00 21.897.450,32 43.794.900,64 15.81.486.2.632 3190.06 41 8.380.960,98 0,00 0,00 0,00 8.380.960,98 e 3190.14 41 3.055.270,57 0,00 0,00 | 3.055.270,57 6.110.541,14 3490.18 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ( N 3490.30 41 135.331.247,40 0,00 0,00 0,00 135.331.247,40 |) — 3490.30 43 57.624.869,25 0,00 0,00 57.624.869,25 115.249.738,50 da

Gabinete do Governador

Cont...

3490.32 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3490.3933 41 5.722.149,52 0,00 0,00 5.722.149,52 11.444,299,04 3490.3934 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3490.35 41 0,00 0,00 0,00 21.321.201,62 21.321.201,62 3490.36 41 7.596.110,26 0,00 0,00 7.596.110,26 15.192,220,52 3490.37 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3490.39 41 24.356.879,73 0,00 0,00 24.356.879,73 48.713.759,46 3490.39 43 6.914.984,31 0,00 0,00 6.914.984,31 13.829.968,62 3490.41 41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

(PSTOTAL 690.589.110,59 0,00 0,00 342.993.594,27 1.033.582.704,86

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