Decreto Estadual de Rondônia nº 6336, de 30 de março de 1994

Decreto nº 6336

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Gabinete do Governador

DECRETO Nº 6336 , DE 30 DE MARÇO DE 1.994.

DISPDE SOBRE A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EMPREGO NAS OPERAÇÕES EMERGENCIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o inciso V do art. 65, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) e Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), responsáveis pela aloca ção de recursos orçamentários e financeiros para a Polícia Mili tar do Estado de Rondônia, a fim de fazer face as operações emer

genciais de segurança pública.

Art. 2.

Fica a Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos limites da legislação em vigor, em caráter emergencial, encarregada de:

Iefetuar os pagamentos das diárias dos policiais-civis e militares,efetivamente empregados nas ações de segurança pública;

IIefetuar a aquisição dos materiais necessários a operacio

nalização das ações emergenciais de segurança pública.

Art. 3.

Ficam os órgãos envolvidos, encarregados de viabilizarem o desencadeamento das ações emergenciais de segurança pública no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data.

Art. 4.

As operações emergenciais de segurança pública de que trata o art, 12 deste decreto se constituem de ações para fazer

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Gabinete do Governador

Ialto índice de criminalidade verificado em todo o Estado;

IIaumento de casos de prostituição que envolvem menores,prin cipalmente nas áreas de garimpo;

Te: proliferação nas zonas urbanas das cidades de grupos orga nizados de delinquentes denominados "GANCS", constituídos em sua maioria de adolescentes;

IValto índice de pessoas desautorizadas ao uso de armas de fogo.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 6318 de 09 de março de 1.994.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 1.994, 106º da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

ALDO ALBERTO ali ua, SILVA Secretário Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6336, de 30 de março de 1994

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