Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6318, de 9 de março de 1994
Decreto nº 6318
Gabinete do Governador
DECRETO Nº 6318 , DE 09 DE MARÇO DE 1.994.
DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EMPREGO NAS OPERAÇÕES EMERGENCIAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-
tribuições que lhe confere o inciso V do art. 65, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN) e Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), responsáeis pela alocação de recursos orçamentários e financeiros para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, a fim de fazer face as operações emergenciais de segurança pública.
Art. 2.
- Fica a Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos limites da legislação em vigor, em caráter emergencial, encarregada de:
Iefetuar os pagamentos das diárias des políiCiais-civis e militares efetivamente empregados nas ações de
segurança pública;
IIefetuar a aquisição dos materiais necessários a operacionalização das ações emergenciais de segurança pública.
Art. 3.
- Ficam os órgãos envolvidos encarregados de viabilizarem o desencadeamento das ações emergenciais de segu-
rança pública no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data.
Gabinete do Governador
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governdg ido Estado de Rondônia, em 09 de março de 1994, 106º da República.
OSWALDO PIANA FILHO Governador
ALDO a Ufa lu SILV Secretário Chefe da Casa Ci E
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.