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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6313, de 25 de fevereiro de 1994

Decreto nº 6313

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CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DOS RECURSOS se. SEÇÃO IT DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA
11 artigos

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.
- O Fundo Estadual de Sau de-FES, é órgão instituído pela Lei Complementar nº 59, de 13 de julho de 1992, é instrumento de suporte financeiro para o desenvol

vimento do Sistema Único de Saúde.

Art. 2.
- O Fundo Estadual de Saú de-FES, tem por finalidade administrar e gerenciar os recursos fi nanceiros destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, execu tados ou coordenados pela Secretaria de Estado da Saúde, que com

preendem:

Io atendimento à saúde universaliza

do, integral, regionalizado e hierarquizado; : MY

N

Ps II - a vigilância sanitária; +

IIIa vigilância epidemiológica e

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Era N NR ai e GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02 Gabinete do Governador - ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

Iv - a saúde do trabalhador;

v - a saúde dos povos indígenas.

Gabinete do Governador

Regulamenta a Lei Complementar nº 59, de 13 de julho de 1992, que "Cria o Fundo Estadual de Saú

de-FES, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,

D B.C RESTA:

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS se. SEÇÃO IT DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 3.
- Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde-SUS, serão creditados diretamente na Conta Especial no Banco do Estado de Rondônia S.A.-BERON, denominado Fun do Estadual de Saúde-FES, e a sua aplicação deverã obedecer a pro gramação orçamentária de desembolso do Governo do Estado.
Parágrafo único- Não se aplica o dis posto neste artigo aos recursos cujo instrumento de convênio, con trato, ajuste ou acordo determine a instituição financeira em que

amem, os mesmos deverão ser depositados.

Art. 4.
- Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde-FES, originários do orçamento do Sistema Único de Saúde-SUS, do orçamento do Estado e receita própria além de outras fontes, serão administrados e movimentados exclusivamen te pela Secretaria de Estado da Saúde através do Secretário de Es tado da Saúde e por sua Secretaria Executiva, formada por um Secre tário Executivo e seus devidos gerentes, um gerente administrativo e um gerente financeiro, especialmente estruturados para adminis trarem e movimentarem o Fundo Estadual de Saúde-FES.

po SEÇÃO II N Y Ea ) Eê

N RE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA no

Art. 5.
- Integram a Estrutura Organi

e es E as, fa N VN) SIL, f GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 03. Gabinete do Governador zacional Básica do Fundo Estadual de Saúde-FES:

Io Secretário Executivo;
IIo Gerente Administrativo; e
IIIo Gerente Financeiro.
Parágrafo único- Os membros que inte gram esta Estrutura, serão nomeados pelo Governador do Estado, me diante a indicação do Secretário de Estado da Saúde, de acordo com

se análise e aprovação do Conselho Estadual de Saúde-CES-RO.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 6.
- Compete ao Secretário Execu tivo:
Imovimentar, juntamente com o Secre tário de Estado da Saúde, os recursos financeiros do Fundo;
IIelaborar a formulação politica fi nanceira do Fundo;

PS

IIIcoordenar, orientar e consolidar a proposta orçamentária do Fundo, bem como propor a abertura de crê ditos adicionais.
Art. 7.
- Compete ao Gerente Adminis trativo:
Iorganizar medidas necessárias ao atendimento das atividades de administração do Fundo;
IIacompanhar o Secretário Executivo nos aspectos técnicos programáticos dos planos, relatórios e comu nicações jdo Fundo.

JA. Art. 8º - Compete ao Gerente Financei' Y ro: ê 7 À I - acompanhar, orientar e executar as od

RR A A Eh VEZ

Saga

f GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 04 Gabinete do Governador E suntos relativos a política financeira e operacional do Fundo; elaborar os balancetes mensais e anuais, demonstrando o fluxo da receita e da despesa;

IIIencaminhar os documentos referidos no item anterior à Secretaria Nacional de Ações de Saúde do Minis tério da Saúde, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda.

PS CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9.
- Na ocorrência de saldo de um exercício financeiro, o seu montante será transferido parcial ou integral aplicação, para O exercício seguinte.
Art. 10.
- As ações do Fundo Estadual de Saúde-FES serão fiscalizadas, orientadas e aprovadas pelo Con selho Estadual de Saúde-CES.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

o

Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário. |

Palácio do| Governo do Estado de Rondô nia, em 25 de fevereiro de 1994, 06º da República.

A N | W | OSWALDO PIANA FILHO ] | Governador 4! A fe as sa dd UN P ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Secretário Chefe da Casa Civil

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