Decreto Estadual de Rondônia nº 6254, de 13 de janeiro de 1994

Decreto nº 6254

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Art. 19. Art. 2. Art. 30. Art. 40. Art. 50. Art. 60.

6 artigos

Designa servidor para asses sorar o Governador do Esta do em assuntos econômico-fi nanceiros, e dã outras pro vidências. =

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a

tribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos II e III, 108/e 109 da Lei Complemen tar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

Art. 19.

Ficã designado o Cel PM RE 00305-2 JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE, Econ

/ ista, Cadastro nº 818.954-1, pa ra assessorar o Governador do Estado em assuntos econômi

co-financeiros.

Art. 2.

O servidor oka designado devera desen volver, além dos trabalhos tecnicos especializados de in

teresse do Governador do Estado, as seguintes atividades:

IAcompanhamento, coordenação e controle das atividades de todãs as comissões de licitações na es; fera de competência da administração estadual, reportandose diretamente ao Secretário de Estado do Planejamento e

Coordenação Geral;

IIColaborar, quando solicitado pelo titu lar da SEPLAN, na realização de atividades pertinentes ao

acompanhamento e a avaliação permanentes da execução orça

Pubicado no Diário Oficial 127770 DOS | A

GOVERNADORIA E

mentária e financeira do Estado, integrando o Grupo Espe cial constituido pelo Decreto nº 6197, de 14 de dezembro de 1993.

Art. 30.

Fica estabelecida uma gratificação ao servidor ora nomeado, a ser paga em parcelas mensais, atra vês da SEPLAN, em datas coincidentes com o pagamento dos

servidores lotados nessa Secretaria.

Parágrafo únicoO valor de cáda parcela referi da no "Caput" deste artigo é de 0,65 (sessenta e cinco cen

tesimos) da remuneração de Secretário de Estado.

Art. 40.

A àssessoria referida neste Decreto se

rã exercida cumulativamente com as funções de natureza po licial-militar do servidor, sem prejuizo de sua remunera ção ou qualquer outro direito.

Art. 50.

Fica o servidor ora mencionado exonera do do Grupo Especial de Trabal constituido pelo Decreto

nº 6197, de 14 de dezembrc

Art. 60.

Este sua publicação, com efeitos a partir 1994.

ecreto entra em vigcr na data de

01 de fevereiro de

Palácio do Governo do Estafo de Ryndônia, em 13 de janeiro de 1994, 106º da República

OSWALDO |PIANA FILHO

Governador

ALMEIDA GONDIM Secretari hefe da Casa Civil, Interino

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6630, de 26 de dezembro de 1994 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 6397, de 31 de maio de 1994 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 6254, de 13 de janeiro de 1994

Citada por 2 normas

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