Decreto Estadual de Rondônia nº 6253, de 13 de janeiro de 1994

Decreto nº 6253

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 69. Art. 14. Art. 8.

7 artigos

PLANAFLORO. e” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a tribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso

- it,

Constitui grupo especial de trabalho para promover o assessoramento especializa do das Comissões de Licita ções,em todos os atos admi nistrativos de interesse do

V, da Constituição Estadual, e alicerçado no disposto nos artigos 107, incisos II e III, 108 e 109 da Lei Complemen tar nº 68,de 09 de dezembro de 1992,

DE C R ETA:

Art. 1.

Fica constituido, no âmbito da Secreta ria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Grupo Especial de Trabalho para promover o assessoramento espe cializado das Comissões de Licitações Estaduais, em todos

os atos administrativos de interesse do PLANAFLORO.

Art. 2.

As conclusões, sugestões e orientações emanadas do Grupo Especial de Trabalho serão apresentadas pelo seu Coordenador-Geral diretamente ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de modo roti neiro, que, a seu critério, poderá determinar sua implemen

tação pelas Comissões referidas.

Art. 3.

O Grupo Especial de Trabalho constitui do por este Decreto fica diretamente subordinado ao Secre

1a de Estado do Planejamento e Ccordenação Geral, que

= A |

(

Publcado no Dro crota

ne 797% dia SEO | Vo

o cw Polo BY Do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Sy FS, GOVERNADORIA

re -02- nomearáã e exonerará seus integrantes.

Art. 40.

O. Grupo Especial de Trabalho fica assim constituido:

IEquipe de Coordenação:

a)Coordenador-Geral;

b)05 (cinco) membros.

IIEquipe de Apoio: 08 (oito) membros. Ed Arts 5O O Grupo Especial de Trabalho deverá con cluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1994; podendo, a critério do Governador do Estado, ser o prazo prorroga do durante a vigência do PLANAFLORO.

Art. 69.

Ficam estabelecidas gratificações, a se rem pagas em parcelas mensais, em datas coincidentes com o pagamento dos servidores estaduais lotados na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Parágrafo únicoOs valores das parcelas referi das no "Caput" deste artigo são os seguintes:

4 I - Equipe de Coordenação:

a)Coordenador-Geral: 06 (seis) vezes a referência "H", Classe VIII, da tabela salarial do Esta do;

b)Membros: 05 (cinco) vezes a referên cia "F", Classe VII, da tabela salarial do Estado.

IIEquipe de Apoio: 03 (três) vezes a re [7] e ferência "B", Classe,V, da tabela salarial do Estado. PINO y ]

Art. 14.

, Os integrantes do Grupo Especial de Tra

balho ora constituido exercerão suas atividades cumulativa

"o ' E mente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuizo de rêmimeração ou qualquer outro direito.

a Costá = e Sá a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ES 24/89 ESG GOVERNADORIA “oa ou

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 1994, 106º da República. OSWALDO PIANA FILHO Governador ot, ALMEIDA GONDIM pa Secretãrio-Chefe daCasa Civil, Interino

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 6330, de 23 de março de 1994 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 6253, de 13 de janeiro de 1994

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo