Decreto Estadual de Rondônia nº 6250, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6250

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Gabinete do Governador

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO so CIAL DE RONDÔNIA/FASER, CRÉDITO ADICIO NAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições qe

lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual,da FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SO CIAL DE RONDÔNIA/FASER, Crédito Adicional Suplementar no va lor de Cr$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Cruzeiros Reais), pa ra reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I des te Decreto.

Art. 2.

- Para cobertura dos Créditos constantes do artigo anterior, serão utilizadas os recursos provenientes do excesso de arrecadação previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 e autorizados pe los artigo 2º do Decreto nº 6181, de 30 de novembro de 1993.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de de zembro de 1993.

A 1 evogam-se as disposições em

contrário. | dê À = Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 30 de dezembro de 1P93, 105º da República.

OSWALDO PIANA FILHO vernador

Jo > ALMEIDA. GONDIM Secretário/Chefe da Casa Civil Interino

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