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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6233, de 30 de dezembro de 1993

Decreto nº 6233

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Decreto nº 6233,de 30 de DEZEMBRO de 1993.

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Superinten dência de Desenvolvimento RegionalSUDERON, para O exercicio financei

ro de 1993.

O Governador do Estado de Rondônia,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inci e so V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a au torização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto Crédito Adici onal Suplementar no orçamento vigente no valor de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros reais), para atender reforço das Dotações Orçamentárias da Superin tendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON, obser & vando as classificações Institucionais Econômicas e Funcional Programáticas, conforme anexo I deste Decre to.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do execesso de arrecadação, conforme o Decreto nº 6136 , de 11 de outubro de 1993, publicado no Diário Oficiãl do dia 18 de outubro de 1993.
Art. 3.
- Fica alterada a programa ção das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto

nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme AD ca II

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efei tos a 19 de outubro de 1993.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 30 de dezembro de 1993, 1059 da República.

OSWALDO P FILHO Governador

JOÃO WI E IDA GONDIM Secretári hgfe da Casa Civil, interino

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