Decreto Estadual de Rondônia nº 6225, de 27 de dezembro de 1993

Decreto nº 6225

Nesta página

4 artigos

Abre no Orçamento-Programa do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimen-

to Industrial do Estado de Rondonia - FIDER, crédito suplementar, no valor de CR$ 1.275.000,00, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fulcro na Lei 445, de 23 de dezembro de 1992, art. 8º, inciso V, $ 2º E e na Lei nº 476, de 26 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto no Orçamento-Programa do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, crédito suplementar no valor de CR$ 1.275.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Setenta e Cinco Mil Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no anexo I, deste Decreto).

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de detações orçamentárias, indicadas no anexo II, deste Decreto, e nos montantes especifidi cados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimes trais, estabelecidas pelo Decreto nº 5.8C0 de 20 de janeiro de 1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor a partir de 28 de

dezembro de 1993, revogadas as disposições &m) contrário. Palácio do Govemo do Estado) e Rondônia, em 27 de dezembro de 1993, 105º da República. f

J z ALMEIDA GONDIM

Secretário Chefe/da Casa Civil, em exercício

487 s E SS Ea e oa ne O Fai | - Mm,

94 + 1 GS E ESG GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA i CBDAA Greero Cega GOVERNADORIA o. ANEXO I DO DECRETO Nº ESG cc CRÉDITO SUPLEMENTAR :. -SUPLEMENTA xr [NATUREZA DA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO) nrcpRSA VALOR CR$ 1,00 28.13.11.62.346.1650 Desenvolvimento 4890.66.00 41 1.275.000,00 do Fundo de Pla nejamento e de Desenvolvimento Industrial-FIDER TOTAL 1.275.000,00 io ANEXO II DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR -CANCEEAMENTO E xr [NATUREZA DA cópico | esexcrrrcação [NiNREZA DA Jrowre | VALOR CR$ 1,00 28.13.11.62.346.1650 Desenvolvimento 3490.39.00 41 75.000,00 do Fundo de Pla 3490.36.00 41 75.000,00 nejamento e de 3490.35.00 41 75.000,00 Desenvolvimento 3490.34.00 41 150.000,00 Industrial-FIDER 3490.33.00 41 75.000,00 3490.30.00 41 150.000,00 3190.16.00 41 75.000,00 3190.14.00 41 525.000,00 3190.11.00 41 75.000,00 TOTAL 1.275.000,00 [em —00111—————————————— — ————————————————————— ANEXO III DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR QUOTAS TRIMESTRAIS : TRIMESTRES UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ==] =] = FUNDO DE PLANEJAMENTO E DE 31.699.191,54 150.944.695,46 DESENVOLVIMENTO INDUTRIAL DO - ESTADO DE RONDÔNIA-FIDER '

Decreto Estadual de Rondônia nº 6225, de 27 de dezembro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo