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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6222, de 27 de dezembro de 1993

Decreto nº 6222

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5 artigos

Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação So cial de Rondônia-FASER, Crédito Adicio nal Suplementar, e dã outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Progra ma Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 6.929.606,25 (Seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, seis centos e seis cruzeiros reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste De creto.
Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos pro venientes do excesso de arrecadação previstos no inciso II do Ss 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes no anexo III deste Decreto.
Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a 06 de dezembro de 1993.
Art. 5.
- Revdgam-se as disposições em

contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 27 de dezembro de 1993, 1059 da Rkbública.

OSWALDO ANA FILHO Govárnador

JOÃO AL ALMEIDA GONDIM E Secretário Chéfe |ãa Casa Civil, interino

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FASER - FUNDACAO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL - ANEXO - 1 | SUPLENENTA AMO: 1993

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