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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6207, de 20 de dezembro de 1993

Decreto nº 6207

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Art. 1. Art. 20. Art. 3.
3 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 129.157.227,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,

DECRETA É

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado

de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA , ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA E SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMERCIO, CIENCIAS E TECNOLOGIA; Crédito adicional

suplementar no valor de CR$ 129.157.227,00 (Cento e Vinte e Nove Milhões, Cento e Cinquenta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e se te Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indi

cadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 20.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentária, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indica-

das no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

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Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art.

cação, revogadas as disposiçõe

40 - Este Decreto en

Palácio do Governo do E

1993, 1060 da Republica.

Secretário de Estado do P1

BADER MASS

Secretario

Em

dk GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

tra em vigor na data de sua publis em contrário. ado de Rondônia, em de de

anejamento e Coordenação Geral 4

4 SAR 2 AAA p, só bs —

Estado da Fazenda

Í — GEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Eh EPA A Ê IPESTRRRRAS A RR o stato SR RS INI MA Paio Quatis SECRET AR t Ao DE É ai ADO DO PLANELBMIENTO E COORBENADÃO GIERBL “ a cao COURDENGSORTLA DE FROGRAMADÃO ORCAMENTARIA A os EMENTAR Adiiixoas LL CANCEL GRMERTO i ; ; ANEXO DO DECRETO NROS E ' : : o Po FNATUPEZA PE ; CcobIGa : ESPECIFICAR i Pra] Na VALOR é ' ' | DESPEGA do To i : , ' 1 i i ' ' i AGECRETAR DA DE ESTábo DE ' ' i i i IDEGENVOLASLMENTO AMBLENTAL i 1 i ) i (SEDAM i : i i ' ' ! : ! ! 1 LBGInG/AGIGG da PRA TPROTECÇÃO AMBTENTOL — DifiA I4BPGTABRL ÁGI iSabiia ESA, CML ' : i i i í ' (GECRETARIA DE ESTADO LO i ' ' i ' PLANEAMENTO E COORDENAÇDÃO : i i ' ' BERG e GEP Iade i : : i 1 : ' : ; , ' : ! i i : E iBGL.OZABIBZ.LL BEST INFRA-ESTRUTURA ULAR LA [SPO IBGEL ÀGi Gu DDT PAD BOL i 1 i ) ' ' ' e IBECRETARIA DE ESTal DO i : i i : PELE SAMESCTO E DEGORDENALÃO i ' i i i DERA. DEP Lais i ! 1 1 ; ; Ê : : ' ' : i ' ! à LBOI O7AGIBI La BSB INCRA ESTRUTURA ViARLA IB4APGABR d41 La LBLALTI DO: ei 1 : : ; ; i : i i i : ; ISECRETARIA LIL ESTADO DO i t i º i FPLRARNESMENTO E COORDENADAS ' ' ' : ' FORER RL e BILP Ia i 1 i ' i i i i i : E LBBILO/AGIBI, ESP INFRA-ESTRUTURA VIARIA IBSPRLBÇÕG! ilái A iBAiGI DO! ' , : : : ' : ; i i ; i IBECRETARIA DE ESTADO Dá i i 1 i ' FABRICA TURA, ABASTECIMENTO E i ' i i i REPORINA ABRANTA i ' i : : ; ; | j E BTRALDTADLBI LL POBIABSISTENCIA TECNICA à i 1 : i 1 IGACAULCLL TUR B-CEPLAL 4520 DROGI 141 La ADC BOA, GO) Rs7 i i ' i é | e SECRETÁRIA DE ESTADO DA i ' i , i FAGRICULTURA, ABASTECIMENTO E : i : i ' i REFORMA BORARIA i ' ' i ' , ; a i : t 1 : | BPQLLOFAGIBD. LOGS ASSISTENCIA TECNICA & ' ' i o o ' ECATAUECLATURA-CEPLAC tasPoa Bidu id Sds di. EO : ; : | : : : i ! i | i [SECRETARIA DE ESTADO DA i t i ' i FABRICULTURA, ABASTECIMENTO E i ' i ' REFORMA AGRARIA i ' i : = : ! ; ; 1 PPBLOFADLOD. La BOB IABSESTENCIA TECNICA à i i i o = ' ' ICACAUICUL TURA-CEPLAL 14520 BC dói SBiO ii? 00 5 Te Ta h 27 «277 Bô2, 08 ] | |

* caPRORO O mamas re — GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Phg: GU0E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANELISMENTO E COGRDENADAO GERAL ms COORDENADOR LA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA a AS ec as a a e pi ca OW CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TI CANCELAMENTO Re ; ANEXO DO DECRETO NRO. o RS Ms a q Sc q e de ' o Po o INATUREZA [E ; cobIGO PF ESPECIFICA la O! Dá Na Val OR : : | DESPESA LT : das ag cg ag GT OTTO o ia ee a nm e ron t i ) | ! y ! ISECRETARIA DE ESTADO DA : : g : FABRICULTURA, ABASTECIMENTO Ed À ! ! IREFORRA AGRARIA ] ; j ; , ' ) ) : É 1 BPBALOTAGIBILL OG PESQUISA AGROPECUARIA E i i ; ! ' FLORESTAL -ENBRAPA AGPe.SaMGi dBi Bs 370.907, 00: ' i i i ' i y SECRETARIA DE ESTADO DA : | | : ; FAGRICULTURA, ABASTECIMENTO Ed ! ! E : FREFORMA ADRARTA ; | j : 1 ! i f - E RS 474040564. hM ON OMAN DE CREDITO RURAL! 4670.0600! 14] 3.1414466,00] À é : à : Ê Í ISECRETARIA DE ESTADO DA i ; i À ' JAGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 1 i ! ! f REFORMA AERARTA ; À : i E À | ; : | 2701.0740183,1. 210! ASSISTENCIA TECNICA AO í i j ! j FERODUTOR RURGL-EMATER 1H450 3000! 141 Bu75B. 2a, BO i ' ' i ! : ! ISECRETARIA DE ESTADO DA : ! : Í k FABRICULTURA, ABASTECIMENTO E ] : ! FREFORMA AGRÁRIA ! ! : À , : . . , : : ! | ; i B7QLOFAGIBZ. LDL LASSISTENCIA TECNICA AO ! ! E E ! JPRODUTOR RURAL-EMATER 13450. 2706) 16] 4 PEA 084,00] ! ; j i : i SECRETARIA DE ESTADO Dj i i ] ! FINDUSTRIA, COMERCIO, CIENCIA 1 | ' À À FE TECHOLODIA ! À ! | F 1 1 t 1 , Ei : ! | | i MOS ito3ss4. 1. PBOIPROJETO DE ASSISTENCIA ; ; : ! TECNICA E DE PROMOCAO 1 À ; ! j FINDUSTRIAL E COMERCIAL 13190.1400! 00] 4 GOD. 000, OO | 4 4 ! À ] é À SECRETARIA DE ESTADO DE : E : ! DESENVOLVIMENTO AMB LENTAL - : ! ] ! ; FSEDAM j i ; | | ! : 1 ! i | 4B01,.07401874 1.267 /PROTECÃO AMBIENTAL — CRNFD 14570. 51900! 131 10. 474.289,00 ; | i i i À SECRETARIA DE ESTADO DO ) Í : | 1 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO : : i : GERAL - SEPLAN ! : ! ; ' i : : : 4 LB0i.97AGLBRL EP! COMPONENTE DE ADMINISTRAÇÃO & 1 j ! [1 FCBRGO DA SEPLAN — PepprtGRo amo-te, aa ER ORA Bai OO E ÇÃO OD INNDO (O o a TDTA gl 95.978. Boi 60: »

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E a COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA

À CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I REMANE dante NTO 1

! i ANEXO DO DECRETO ROSE !

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CRPRORO GOVERNO DO COTADO DE RONDONIA ass Ga “o SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACDDO GERAL E COCRDERALORIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA OR CREBITO SUPLEMENTAR AROS TI EXCESSO | i E ANEHO DO DECRETO ROSE i o i PNATUREZO Po | i ES CobDbISOa i EGBPRECILEILCALOAÕR H vA Voa sal oR i ' ' ' i i ' i IGECRETÁRIA DE COTADO DA i i i i i FABRICUL TUR, BBABTECINENTO E ' ' ' i a MREPORA AURAR LA i i i i i i ' : : : PO SEL GPAGIBO LFG ABBISTENCILR TECNICA AO ' ' ' , ' IBPRODUTOR RURAL Ef TER IBLPALIILGE, 131 Sia JB SGi, 00) TO TMWMAL i Gia dB, 00) q a gi a a Ô | -- |

=) GOVERNO DO ESTADO DE RONDORIA racri esti

a SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECOORDEMADÃO BERAL

DEP uses CODRDERADORIA DE PROGRANACÃO ORCAMENTARIA

foaoaoa once ane acano sono nana coa mme eae o neaeacnooaooe eme cameonamem iene nrarenen amena neoon nane ano ineeeenA VEREDITO SUPLEMENTAR AMEXO: LIT QUOTAS TALMESTRRIS

é”, ANEXO DO DECRETO NRO.:

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NE ! i ; H HI ; E ! TOTAL ; E SECRETÁRIA DE ESTADO DE ; ! ! ; DESENVOLVINENTO AMBIENTAL = ; ! SEDA ! 2.804.554,13 1 13.B8.05L,58 1 198.163.B17,5 1 585,709.972.85 1 670.549,796,09 | | SECRETARIA DE ESTADO DO | ! ! ; PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ! ! E OERAL - SEPLAN Po 1B.20654,00 B6.M65.099,70 | 1.080.700 AB,14 | 84.105.505,08 1 2.059,031.984,68 | | SECRETARIA DE ESTADO DA ; ! ! pa | AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E ; : ! REFORMA AGRARIA | 6,06 1 S5.B5B.055,00 | 563.751.608,02 | S.MLAGZT.ÓP,MA 1 LLITAÇATO.AGO,3S | (diria dE ESTADO DA ! ; ; : E INDUSTRIA, COMERCIO, CIENCIA ; s | : = E E TECHOLODIA 8,95 5 SP6DLDAD DO AO.AM.DASD DO BLIGZADOTE DO GO.T5EABAT ES | proseceneccncanmea ano nes amoo nancenaacemena ao nec aenamoo EA Ta -

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