Decreto Estadual de Rondônia nº 619, de 1 de novembro de 1982

Decreto nº 619

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DECRETO Nº 619 DE Ol DE NOVEMBRO DE 1 982

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do Decreto

Lei nº 02 de 31-12-81, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral um crédito suplementar no va lor de CR$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), ob servando-se nas classificações institucionais, econômicas e fun

cional-progsamática, conforme discriminação: DESPESA: 03 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena

ção Geral

03.01 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena

ção Gexal 3223.00 - Transferências Financeiras a Municípios 7.000.000,00 4110.00 - Obras e Instalações 15.000.000,00

TOTAL 22.000.000,00

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 03.01.07.40.031.1.041 - Apoio a Projetos de De senvolvimento Regional 7.000.000,00 1500000000 22.000.000,00 TOTAL 7.000.000,00 1500000000 22.000.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o ar tigo anterior, será coberto com recursos financeiros da SUDECO/ MINISTÉRIO DO INTERIOR, com base no inciso II do $ 1º do artigo

43, da Lei Federal 4.320 de 17-03-64, conforme discriminação: RECEITA:

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL

2500.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2530.00.00 - Auxílios e/ou contribuições

2531.00.00 - Auxílios e/ou contribuições da União 22.000.000,00 TOTAL 22.000.000,00

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentá ria da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo, de que trata O

Decreto 027 de 14-01-82.

IV TRIMESTRE 22.000.000,00

TOTAL 22.000.000,00

(1)

tuaé Co

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data

JO TEIXEIRA DE OLIVEI

de sua publicação. A

| — Governador -

Decreto Estadual de Rondônia nº 619, de 1 de novembro de 1982

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