Decreto Estadual de Rondônia nº 6186, de 3 de dezembro de 1993

Decreto nº 6186

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mg E eee p= fãs ams À. E A Gabinete do Governador DECRETO Nº 6186, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JU CER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a au torização contida na Lei 445, de 23 de dezembro de 1992,

“-

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 13.860.000,00 (treze milhões, oitocentos e sessenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária, indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação, conforme $ 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

sia Art. 3º — Fica alterada a programação das quotas trimestrais,con forme anexo II deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 1993.

Art. 5.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado Ide Rondonia, em 03 de dezembro de 1993, 105º da República. ' pe

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tee > E | Tr psi t Gabinete do Governador ANEXO 1 CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO NATUREZA F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA R » 2812.11.66.021.2.618| MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA JUCER 3190.11 40 10.260.000,00 5190.13 40 200.000,00 3190.14 40 300.000,00 3490.30 40 300.000,00 5490.33 40 200.000,00 3490.36 40 600.000,00 3490.39 40 1.500.000,00 2812.15.84.492.2.619] PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERV. PÚBLICO - a, PASEP 3490.41 40 500.000,00 TOTAL 13.860.000,00 Ny fe —.

Gabinete do Governador

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

QUOTAS TRIMESTRAIS

sl UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

TRIMESTRES

I II

III

TOTAL

JUNTA COMERCIAL DO ES

TADO DE RONDÔNIA

1.364.952/5.151.779

16.203.319

23.862.950

46.583.000

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