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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6183, de 3 de dezembro de 1993

Decreto nº 6183

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5 artigos

Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Ron dônia-FASER, Crédito aAdicio nal Suplementar, e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992 e nos termos do Decreto nº 6161, de 04 de novembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00 (Cento e Trinta Milhões de Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste De

creto.

Art. 2.
- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos pro venientes do excesso de arrecadação prevista no inciso II do S 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e autorizada pelo artigo 2º do De creto nº 6161, de 04 de novembro de 1993.
Art. 3.
- Fica alterada a programação

das qui LIZ III deste Decreto.

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Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08 de novem bro de 1993.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 03 de dezembro de 1993, 10%0 da República. O el OSWALDO A FILHO Governador o A CSA Z É aa AMADEI GUILH pr M. MACHADO ecretario Ch&Lé da Casd Civil qu

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|, ' E A FUNDACAO DE APARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL (CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: TIL “ANO: 1993 QUOTAS TRIMESTRAIS! E : ANEXO DO DECRETO NRO.: é ' = as TRINESTRES ! 1 PROJETO / ATIVIDADE f FR I======="0000000 0.0.0 nnn nina nino ion anota ooo noo nono nona niinino ni inen nono ooo ooo ! Ut ts-) Bud! I : H i HI : Iv E Tg AA : 115,81.025.1.626 4590,51 141! 321,485.34 | - 1 199,230.78 ! 1,498,490.43 | 2,017,208.25 ! ! 4590.5181! 750,132.46 ! - : 0.00 ! 2,874,867.54 ! 3,625,000.00 ! À 4590,52 140! - i - : 0.00! 4,353,555.25 | 8,343,555.25 | ! 4590.52 141! - : 191,071.50 1 277,490.00 ! 10,658,482.25 ! 11,137,043.75 ! à 4590.52 181! - À - ; 0,00! 330,000.00 ! 330,000.00 115.81.021.2.630 3190.09 4 41! 125,000.00 ! 100,000.00 ! - : 207,500.00 | 433,500.00 ; : 3igó.it Pal 2,198,000.00 3,500,000.00 | 5,738,508.00 ! 4,132,638,00 | 15,569,148.00 j 319013 141! 880,800.00 : 200,000,00 ! 1,000,000.00 : 1,946,700.00 3,827,500.00 | : 390. LA! 347,000.00 ; 876,400.00 ! 700,000.00 ! 5,073,400.00 ! 7,167,000.00 ! | 390.44 VAL! 173,000.00 3 200,000.00 - : 109,500.00 | 482,500.00 ! j 390,9. 141! - : 88,749.97 ! 922,678.05 ! 0.00! 1,007,447.32 ! 3190.92 141 1 - ! 22,000.00 ! 12,197,226.36 ! 0.00] 12,219,226.36 | ” 3490.30 [at] 817,228.95 : 546,857.62 ! 1,823,811.23 ! 8,916,807.90 | 11,704,745.00 ! i 390,39 DAL! 295 ,972.70 | 3,218,126,60 | 14,668,406.87 ! 45,878,377.84 | 48,060,883.93 ! ; 3490.4544! 100,000.00 : 76,854,79 ] 206,301,32 | 7,900,000.00 | 7,403, 198.11 | :15.81,477.2.631 3190,09 ! 41! - ; - ; 0.00! 1,050.00 ! 1,050,00 ! ! HO ta! - À - ' 0.00! 7,500.00 | 7,500.00 ! Í 303 AL! - ; - : 0.00! 2,050.00 | 2,050.00 j 3190.18 141] - ! - | 0.00 | 502,900.00 | 502,900,00 ! ; 3490.30 141! 1,500.00 - ! 0.00! 574,25h.25 | 575,756.25 | ge 3490,30 181: - ! - ] 0.00 | 4,500,000.00 | 4,500,000.00 | À 3490.3914 - À * ; 0.00! 356,289.76 | 556,289.76 | poi 390.39 1 81] - ! - ! 0.00 3 5,500,000.00 ! 5,500,000.00 | ; 4590.5241] 50,300.00 ; - j 0.00 1 394,700,00 ! 445,000.00 |; : A590.52 1 81! 193,740.74 ! - ; 0.00! 322,136.76 | 515,877.50 115.81.486.2.632 3490.08 UA! - | - ! 0.00 | 1,875.00 | 1,875.00 : 390.18 141! 22,128.34 ! 125,266.30 | 0.00! 0.00! 148,994.84 |! É 390.30 141! 587,500.00 b,824,807.85 42,559,110.00 | 63,176,977.75 1 113,107,995.60 | ; 3490.30 184! 54,895.00 | 37140 ! 0.00! 468,733.90 | 545,000.00 ! a 3490.3205 41 1 - ' - ! - ) 0.00; 0.00! 3490.33 1 40! - : - : 189,090.00 ! 148,410.00 337,500.00 4 : 3490.3314! 279,589.70 ! 312,222.50 | 428,908.34 | 1,339,283.46 | 2,340,000,00 | 3a90,38 PAL! = - : - ) 0.00! 0.00 | ] 3490.3541! - ! - ; - i 0,00! 0.001 : 3490.3814! 50,9h2.53 |! 587,590.08 ! 1,770,551.96 ! 8,645,079.90 : 11,053,794.63 É AGQIT SL! 12,0)8.40 ! - ; - | 0.00! 12,038.40 ê 3490.3914! 507 ,94N 00: 45b,849.37 |! 2,116,578.80 ! 11,138, 114.83 14,314,500,00 ! 3490.3954 81 | E ' - : 0.00! 3,000,000,00 | 3,000,000.00 4 ' O.4t 1 40! = 4 - y 0.00 272,500.00 1 272,500,00 4 : 3490ML 1 AL! - : - ! - ; 0.00! 0.00: 0 / p/o] O aaa somam apr=snenaiosasacedio oo Nqassoacasacic lol lopo mae cacamannsanhnfo-ococeoamanonancasatasoscocoosacassaaaaos PH : 7,395,333446 | 17,368 ,969.14 |! 88,797,897.66 1 195,550,873.49 ; 303,108,573.75 |

À gago BOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E FUNDACAO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL “q

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SCREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: HI “ANOS 1993 so QUOTAS TRIMESTRAIS! À

: ANEXO DO DECRETO NRO.: E

! PROJETO / ATIVIDADE! ER E A GL W

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