Decreto Estadual de Rondônia nº 6173, de 23 de novembro de 1993

Decreto nº 6173

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Gabinete do Governador

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JU CER, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

Art. 1.

—- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 5.613.000,00 (cinco milhões, seiscentos e treze mil cruzeiros reais), para reforco de dotação orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação, conforme S 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, conforme anexo II deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

1 de novembro de 1993. isposições em contrário.

publicação, retroagindo seus efeitos à

Art. 5.

- Revogam-se às

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de

novembro de 1993, 105º da República.

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ho 4 EVAN Ed Ea A Gabinete do Governador ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA “e 2812.11.66.021.2.618|MANUTENÇÃO E FUNCIO | NAMENTO DA JUCER 3190.09 40 100.000,00 3190.11 [ÃO 3.529.000,00 3190.13 ho 400.000,00 3190.14 40 300.000,00 3490.30 40 471.000,00 3490.33 40 200.000,00 3490.39 40 613.000,00 ” TOTAL N 5.613.000,00 N RE N Y 7 , E NQ Nx / É oe y

Gabinete do Governador

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR QUOTAS TRIMESTRAIS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIMESTRES I II III IV TOTAL JUNTA COMERCTAL DO ESTA DO DE RONDÔNIA 1.364.952/5.151.779/11.260.919/14.945.350/32.723.000 À N CO dO

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