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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6171, de 23 de novembro de 1993

Decreto nº 6171

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5 artigos

Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Ron dônia-FASER, Crédito aAdicio nal Suplementar, e dã outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$... 1.335.794,63 (Hum Milhão, Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Cruzeiros Reais e Sessenta e Tres Centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decre to.
Art. 2.
- Para cobertura dos crêdi tos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos pro ientes da anulação parcial de Dotações Orçamentárias, prevista de 1ó do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, nos

montantes especi me anexo II.

v

Art. 3.
- Fica alterada a programa

ais, constantes no anexo III, deste Decreto.

E es mg RR PS ERES e Pe qReEe 5 ma MS sa A “o EE ue a (EaD SE SE a EE qa id É ETR RS a AA DE aaa a O Et as Co Coiçõo qa dd RE E RR a E E ' po - : ; E A de EA ER E Re e = ad PR o ig i Sete ap pn O e E ER papado: RR o E E q 27 hino pro 4 E a amo 199 RU o O Xe RES “6 TE os SR sr EN dio ExtadO O a pe aa E E ae Es ui ITIB DENBOU ! ae Ress ei à ia RO a Ri : . : a o É GaRás Ea Slade , = a ; EE SE “TESS Ei Ea A Ene e sb smETposS=odasgisção om asda, ea OO Tc AD E sonSM “OB Oraqma Sb oBoabadT, RE a E 10% ob IBioo2 OR9AS simao = Tedara se E pas gro LotBáo pdEbõIo Aaeagss tados SE Posso» 3 EE a = HER SEO ETA e E gs astivo Eb s qasghano laquê E RE SE . : so «asiondDivosa aa E ig ] e EP SN Tal Nas A - ] E aa Et + SIMOOUOR SO OgAres oa qOnAmMavÓDIO ta Ega E - E a EE Es Ea : Se f Re RP RR ua? é A) “BATO paro ad TR as par A qipaginiosizs = dos dose Ls am - gbifhoo ob ss LroSBE sr E Me obass «2 can di as - no E en PT O = EcPOARE, EA - qSBRI ob oidmssab ab Es ab qeth om 3 e a EAST E o era REC A Msc RS po, Aedo = eo E Da O e us PESA RA gel ns a k A ia é ê JuSmEçãO da otxsdisois TRE ana So ui q f RR qe aa de E É sas E o Tea a CE IdRA a Rede cao Es siDO2 OSJ4 e Siroz5)D JonaM os Om u ab oBgsbaut sp luna nustonaas ERAS ie ms asd Ergo a re ETR STA 4 - «$80- Bh deLEv Ou infere df loabA oalbõao vadana=sinôpror ab ES es irso9S5E TEM ooáio sc Sans OinassaT OBALIM múi) (Bda BEN See, L er ra | - Ea Regal UA e de DR E ER A SR q, (novásãoo aST7 o simonaDa Sesdaa BOI iONUIOors8uD a stnsgoin o aero TEN sxosg | Siashb 1 oxens Op asbsoibai a SixBonomspão Esbossob Sb ogsotss | É Pata EA r RE EO e ii É A+ Ê | reg ap ibõzD. eóp sándmadoo sasT = “08 335 - pic Re cri Ee E RR od es cano E SEO - eg aosundes ap aobasilisy afro qgoi: adia Opiizs Ob SSsásienos Soa a E T ga pace aba 48 no ias Tess 7 . Era Pe O aà E a Eve ab aselue: sixÉSnan69 10 edbossod sb LEi= Is GRoRInnS Ab sodgsinoy Cs | aSelvaIg as snes ra mc se O raia cs o + A | soa ABNOSELA on tel Gb Cho lãs ob 01 Gob E osioni o mos obulms - caia =: a EHE - Ene: . suado > RE = 5 a RE aa RA RR Ri e e codica a REA A er e e a SNS CARS o cre E mo xpose. sbaxss is so 3-0 E E = a CE CE o CR ao 2 e e! AP CERA PERRSDARNS 7 ta ER Dei == 8 o E Rig Bio E rd E, Tu e y k is E , E, RES E a A “4 Pp DO A

x é ES ra NE) Sade ki Gabinete do Governador 02.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de outu bro de 1993.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palâácib do Governo do Estado de Ron dônia, em 23 de novembro de 1943, 105º da República. e inssaa SM OSWALDO ae FILHO am voe Z ZA e AMADEU GUILHERME M ACHADO Secretario ads asa Civil .-

ps

FASER - FUNDACAO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL

ANEXO - 1

1993

ANO:

SUPLEMENTA

ESPECIFICACAO

PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL OUTROS SERVICOS TERCEIROS-PF

BOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA FASER - FUNDACAO DE AMPARO AD MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL

ANEXO - II

CODIGO 1 ESPECIFICACAO + ELEMENTO 1 1 DESPESA

15.81.021.2.630 [MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA FASER ,

' ISENTENCAS JUDICIARIAS + 3190,

“DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 1 3190.92

4,273.68 | 1 :EQUALIZACAO DE PRECOS 1 J490,85 33,073.68 ; 1 ' ' ' | 15.81,486.2.632 (PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL ' 1 ' AUXILIO FINANCE IRO-ESTUDANTE 1 490.18 601,630.36 ; 1 iPREMIOS E CONDECORAÇÕES 1 3490.32 93,425.00 : IPUBLICIDADES E PROPAGANDA + 3490.34 37,370.00 4 : ISERVICOS DE CONSULTORIA 1 3490,35 18,685.00 | H iLOCACAO DE HAO DE CE 1 3490,37 168,165.00 1 : + 3490,41 186,850.00

1,335,798.63 4

o a pu, FUNDACAO DE AMPARO AD MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL

RSS Pas ES es e cn cescauci ooo clocacusnasadossLSSEsadas CosdacoacouenbosamedoeoSSScomecneccacdcema CRT RS "CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: LIT AND: 1993 BUDTAS TRIRESTRAIS; 1 ANEXO DO DECRETO NRO.: A : e ueih TRIHESTRES t RR RRIETO OA CIVIDADE Ro DS e O CD SR : g4-11,15->> : ' I ' H ) mm ' W : TOTAL b 115.84,025.1.626 4590.51 1 41; 321,485.34 4 - 1 199,230.78 5 1,496,390,13 + 2,017,206.25 ; ; 4590.51 ; 81, 750,132,46 1 e ' 0.00; 2,874,867.58 4 3,625,000.00 ; ; 3590.52 4404 ir ' - : 0.00 4 4,363,555.23 | 4,363,355.25 + i 4590.52 , 81, q ' 191,071.50 , 277,890.60 4 658,482.25 | 1,137,043.75; ' 4590,52 , Bi; E ' - ' 0.00 + 330,000.00 ; 330,000.00 ; 115.81.021.2.630 3190.09 , 91, 126,060.00 ; 100,000.00 E : 7,500.00 4 233,500,00 ; ' 3190,11 , HM, 2,198,000.00 ; 3,500,000.00 ; 5,738,508.00 ; 828,500.00 | 12,265,008.00 | ' 3190.13 5 42 680,800,00 ; 200,000,00 ; 1,000,000,00 ; 146,700.00 4 2,027,500.00 ; , 3190.14 , 41, 517,000.00 | 876,400.00 , 700,000.00 | 73,600.00 ; 2,167,000.00 ; i 3190,16 ; 81; 173,000.00 + 200,000.00 , - ' 109,500.00 ; , 482,900.00 , ' 3190.91 ; Mi = , 84,709.27 1 922,678.05 4 0.00 5 1,007,447.32 , ' 3190.92 , 81, E ' 22,000.00 : 12,197,226.35 | 0.00 4 12,219,226.36 , 1 349%0.30 | di 417,228.25 , 546,697.62 , 1,825,811.23 ; 4,916,807.90 , 7,708,785.00 . ' 3490.39 1 41 295,97Z.70 4 3,218,126.60 4 14,068,406,82 | 6,878,377.81 | 25,060,883.93 , » 3490.85 | 41, 100,000.00 ; 96,895.79 | 200,301.32 4 0.00 ; 403,198.11 , 115.81.477,2.631 3190.09 ; 444 = ' = ' 0.00; 1,050.00 ; 1,030.08 | ' 3190.11 ; 41; - ' = ' 9.00, 7,500.00 ; 7,500.00 ; 1 31%.13 ; 8 - : - ' 0.00: 2,050.00 ; 2,050.00 | ; 3190.14, 41] E : - : 0.00; 502,900.00 4 502,900.00 | ' 3490.30 | 44]; 1,500.00 : = ) 0.00 | 574,258.25 | 575,756.25 à H 3490.30 , 81 |) e : = i 0.00; 4,300,000.00 ; 3,300,000.00 | ' 3490.3941]; z , = : 0.00; 556,289.76 à 396,289,76 à ) 3490.39 , BL] = ) - 1 0.00: 3,500,000.00 , 3,300,000.00 : ' 2590.52 ; 41 |; 50,300.00 ; - 1 9.00, 354,700.00 , 445,000.00 | : 3590.52 , 81]; 193, 740,78 1 E 9.904 322,138.7b é 315,877.50 , Vig” " 486.2.632 3190.01 ; 41]; z ; - : 2.00; 1,875.00 4 1,875,00 ; ) “& 3490.18 ; 44], 22,728.34 | 126,260.30 | 0.00 : 0.00; 148,974,04 , ; 3490.30 | 41], 547,500.00 4 6,824,407.85 4 42,559,110.00 | 5,176,977.75 é 55,107,995.60 ; : 3490.30 ; Bi | 54,895.00 | 24,371.40 4 0,00, 268,733.90 ; 545,000.00 ; ' 3490.32 , 81] ! - 1 E ! 0.90 | 0,00 | , 3490.33 , 40 |) E ' = ) 185,090.00 1 148,410,00 , 337.500,00 | H 3490.33 | 4t |) 279,589.70 4 312,222.50 | 428,908.34 , 1,339,283.46 | 2,360,000.00 | | 3490,38 | 42] - F - - ; 0.00! 0.00 | ! 3290.35 1 84]! - ! - ! - : 0.00 | 0.00! ' 34%0.36 | 41 |: 50,462,53 4 587,690,24 1,770,561.96 1 1,695,079.90 ; 4,053,798,63 |

3490.37 | Si) 12,038.40 1 E ã i 0.90, 12,038.40 : : 3490.39 , 81, 602,950.00 | 456,849.37 | 2,116,578.80 , 3,138,111.63 5 6,314,500.00 , ) 3490.39 1 814 k z ' 0.00 1 3,000,000,00 | 3,000,000,00 | ' E AD E ) ) UV 0.00; 272,500.00 , 272,500.00 | ' 5. mi 1 - à - H) y ' vor 1 ; alice Ee 2 A NI 0.00; 2.00 ' 1 VÁ lá Rá RR SC Stone fo ! ria CEREAL 17,364 ,909,.14 1 17974897 .66 | 50,246,235,49 4 155,804,435.75 | f====——=——==—— = / A m==aamaaeaenanaonananenananano nana onnannanoonadpnnna nono nona nann nao onnnn non

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