Decreto Estadual de Rondônia nº 6169, de 22 de novembro de 1993

Decreto nº 6169

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ad II deste Decreto.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTA DO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLE MENTAR NO VALOR DE CR$ 22.438.116,75 (VIN TE E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGEN TE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1902

D E C R ETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTA DO DE RONDÔNIA/DER-RO, sob a supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 22.438.116,75 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação indicadas no

anexo I a este Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais,

estabelecidas pelo decreto nº 5.800 de 20 de janeiro de 1993, con

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GOVERNADORIA à

Art. 40.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, com efeitos retroativo a 07 de abril de 1993.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 1993, 1059 da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER-RO CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I EXCESSO ANEXO DO DECRETO Nº e. NATUREZA 7 CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA 13.12.16.07.021.2.620/|ADM. GERAL DO DER-RO. MATERIAL DE CONSUMO 34.90.30(40) 18.493.000,00 - |13,12.16.07.021.2.621| PAGTO DE PESSOAL E EN CARGOS SOCIAIS DO ESTA DO. DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL|31.90.14(40) 3.945,116,75 e N £Z"S Ada SA N / /, / No /, DO Dis sp as: Rs ico E

E aos DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER-RO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº ds DETALHAMENTO DA PROGRAMAÇÃO DAS QUOTAS TRIMESTRAIS COTA I - 126.940,04 COTA II - 48.059,96 COTA III - COTA IV 22.438.116,75 V /Á | e [11 - ii d

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