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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6167, de 22 de novembro de 1993

Decreto nº 6167

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5 artigos

Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Ron dônia-FASER, Crêdito aAdicio nal Suplementar,e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992 e nos termos do Decreto nº 6140,

de 21 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 10.304.138,00 (Dez Milhões, Trezentos e Quatro Mil, Cento e Trinta e Oito Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias

indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- Para cobertura dos créditos

constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos prove nientes do excesso de arrecadação prevista no inciso II do S 1º

igo 43 da Lei nº 4.320/64 e autorizado pelo artigo 2º do De to nº 6140, de 21 de outubro de 1993.

Art. 3.
- Fica alterada a programação

as quotas trimestrais, constantes no anexo III deste Decreto.

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Gabinete do Governador

02.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de outubro de 1993.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô

nia, em 22 de novembro de 1993, 105º da República. it -

OSWALDO PTANA FILHO

Governador

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Res

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FÊGER - FUNDACAO DE AMPARO AD MENOR CARENTE E ACAO SOCIAL

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