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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6162, de 8 de novembro de 1993

Decreto nº 6162

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Art. 12. Art. 2.
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DECRETO Nº 6162, DE O8 DE NOVEMBRO DE 1.993 Cessa os efeitos do Grupo de Trabalho para implantar a Nova Estrutura Organizacional, no âmbito da Secretaria de Estado da

Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 12.
—- Cessar os efeitos,a partir de iso de novembro de 1.993, do Decreto nº 6107, de 28.09.93, publi cado no DOE/RO nº 2871, de 30.09.93, instituído com a finali dade de implantar Nova Estrutura Organizacional, no ambito da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondóúia, em

08 de novembro de 1.993, 105º da

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

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