Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6156, de 4 de novembro de 1993
Decreto nº 6156
Í Gabinete do Governador
Estabelece normas de articula ção entre os órgãos do Esta do, para o desenvolvimento do "Programa de Combate à Sonega ção Fiscal".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição e, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária,
DECRETA:
dimento criminal cabível.
e É s 1º - A remessa dos elementos informa
Ministério Público, será feita no encerramento da ação
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Gabinete do Governador 02. fiscal, quando instaurada, ou em caso contrário, no prazo de 15 (quim ze) dias a partir do conhecimento do fato.
S 2º - Sendo necessário, o Ministério Público poderá determinar a realização de diligências complementa res.
S 3º - A Secretaria de Estado da Fazen da colocarã à disposição do Ministério Público, quando requisitado, auditor fiscal, por ele indicado, para realizar trabalhos pertinen
tes à execução deste Decreto.
S 4º - O Procurador-Geral do Estado , através dos Procuradores habilitados, terá livre acesso ao exame de qualquer procedimento administrativo fiscal instaurado e poderã pro mover, com ou sem o auxílio do Ministério Público, o andamento do
processo.
e à avaliação periódica do Programa.
na data de sua publicação.
Palácip do Governo do Estado de Rondô nia, em 04 de novembro de 1993, 105º da República.
| io — Need
OSWALDO PIANA FILHO
overnador
asa Civil