Decreto Estadual de Rondônia nº 6149, de 1 de novembro de 1993

Decreto nº 6149

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7 artigos

Gabinete do Governador

Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais ao Orçamento Vigente, fixa diretrizes para o encerramen to do exercicio, e dã outras pro vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

- Fica fixada a data de 18 de no vembro de 1993, como prazo final para a recepção pela Secreta ria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, de eventuais solicitações de abertura de créditos adicionais ao Orçamento Ge ral do Estado, para o exercício de 1993.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo ao reforço de dotações orçamentárias de qualquer natureza ou origem, seja por via de remanejamento de créditos, seja atervês do excesso de arrecadação.

Art. 2.

- O Balanço Geral do Estado, re lativo ao exercício de 1993, será apresentado, concomitantemen te, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

Parâgrafo único - As contas constituir-

da Demonstração das Variações Patrimoniais, acompanhados do re - latório da Coordenadoria Geral de Contabilidade, Balanços Ge rais Consolidados do Estado e Quadros Demonstrativos previstos no artigo 101 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

a dos Balanços Orçamentários, Financeiro e Patrimonial e N

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02. Gabinete do Governador

Art. 3.

- As Secretarias de Estado da Fa zenda e do Planejamento e Coordenação Geral expedirão atos que julgarem imprescindiveis ao fiel cumprimento deste Decreto e, em especial, à elaboração e apresentação das contas do Governa dor do Estado, no prazo constitucional previsto no artigo ante rior.

Art. 42.

- Os dirigentes das Secretarias de Estado ou Órgãos equivalentes adotarão, no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem o fiel cuprimen to do disposto neste Decreto e em outros atos dele decorrentes.

Art. 5.

- Responderão administrativamen te pela inobservância das normas aqui estabelecidas aqueles que derem causa, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda a imputação das responsabilidades apuradas e imediata comunicação à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas.

Art. 6.

- Ficam fixadas as seguintes da tas limites para entrega dos Balancetes e Balanços do exercício de 1993, à Coordenadoria Geral de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, para efeito de consolidação das contas do Governo em cumprimento ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde se possa espelhar a posição da gestão do Governo, de todo o complexo administrativo do Es tado, incluindo-se as autarquias, as fundações, os fundos espe ciais, assim como as empresas públicas e as sociedades de eco: nomia mista:

Ida administração direta: Poderes e outros órgãos equivalentes, atê 24 de janeiro de 1994;

IIda administração indireta: autar quias, fundações e fundos, até 07 de fevereiro de 1994;

Tah » EN N/A E Gabinete do Governador 03.

IIIda administração indireta: empresas pú blicas e sociedades de economia mista, até 28 de fevereiro de 1994.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, Palácio do Goyerno do Estado de Rondônia, em de de 1993, 105 da República. OSWALDO PIANA FILHO vernador Eid AMADEU GUILHERME M. MACHADO Secretário Chefe da Casa Civil |

Decreto Estadual de Rondônia nº 6149, de 1 de novembro de 1993

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