Decreto Estadual de Rondônia nº 6142, de 26 de outubro de 1993

Decreto nº 6142

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 409. Art. 5.

5 artigos

Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Ron dônia-FASER, Crédito Adicio nal Suplementar, e dã outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992 e nos termos do Decreto nº 6103, de 27 de setembro de 1993,

Ds EC RIE-T:A:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER, Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$...... 22.300.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Trezentos Mil Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste

Decreto.

Art. 2.

- Para cobertura dos créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos proveni entes do excesso de arrecadação prevista no inciso II do S 1º do ar tigo 43 da Lei nº 4.320/64, e autorizado pelo artigo 2º do Decreto

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Y an y EN ON ENC Gabinete do Governador 02.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, constantes do anexo III deste Decreto.

Art. 409.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 1993.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. e Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 26 de outubro de 1993, 105º da República. À | k | E ad ne [Ds A t OSWALDO |PIANA FILHO Governador ano À / [VÊ E ; DA AMÁDEU GUILHERMIY M AZHADO Secre as á asa Civil

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