Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6135, de 8 de outubro de 1993
Decreto nº 6135
E os
Gabinete do Governador
Regulamenta a Lei nº 517 , de 08 de outubro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons
tituição Estadual,
DECRETA:
do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
data de sua publicação.
contrário.
Palácio do Governb| do Estado de Rondônia,
em 08 de outubro de 1993, 105º da República.
E
OSWAL: PIANA FILHO
Governador
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