Decreto Estadual de Rondônia nº 6134, de 8 de outubro de 1993

Decreto nº 6134

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 436.000.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992,

D E CR ETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-SEDAM E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN; Crédito adicional suplementar no valor de CR$ 436.000.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Seis Milhões de Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas

no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicadas no Anexo I deste Decreto, e nos montante especificados.

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Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de

1993, 105º da Republica. pr

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WILLIAM JOSÊ CURI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

io /de Estado da Fazenda

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