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Decreto Estadual de Rondônia nº 6118, de 30 de setembro de 1993

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Decreto Estadual de Rondônia nº 6118, de 30 de setembro de 1993

Decreto nº 6118

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5.

5 artigos

Ú Gabinete do Governador

Abre no Orçamento-Programa da Fun dação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia-FASER , Crédito Adicional Suplementar, e

dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Es tadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de de zembro de 1992,

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Pro grama Anual da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondo ” onia-FASER, Credito Adicional Suplementar no valor de CR$ 4.750.000,00 (Qua tro Milhões, Setecentos e Cinglenta Mil Cruzeiros Reais), para reforço de

dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Para cobertura dos Créditos constantes do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de Dotações Orçamentárias, prevista no inciso III do S 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64, nos montantes especificados, conforme

anexo II.

Art. 3.

- Fica alterada a programação

das quotas trime ais, constantes no anexo III, deste Decreto.

«os

ão

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.s SA 4 e A Et does or E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02. Gabinete do Governador

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de agosto de 1993.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 30 de setembro de 1993, 105º da República. e. Ê E LA OSWALDO |PIANA FILHO Goyernador am, 7 VN Je poré A AMADEU GUILHE RM MACHADO sd alasa Civil RR

EN L Gabinete do Governador ANEXO 1 SUPLEMENTA ANO: 1993 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO | FR VALOR DESPESA (CR$) | 15.81.021.2.630] MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FASER OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3190.13 41 500.000,00 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 3190.91 | 41 |1.000.000,00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PJ 3490.39 41 |1.500.000,00 EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS 3490.45 41 30.000,00 15.81.477.2.631| EMPREGO E SEGURO DESEMPREGO Pe MATERIAL DE CONSUMO 3490.30 41 250.000,00 15.81.486.2.632] PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PF 3490.36 41 120.000,00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PJ 3490.39 41 |1.350.000,00 TOTAL 4.750.000,00 | ee PE sado E 7 V VA 77 SJ)

; Ee AR » E não, O) É Gabinete do Governador ANEXO II REDUZ ANO: 1993 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO | FR VALOR DESPESA (CR$) e 15.81.021.2.630 |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FASER

SALÁRIO FAMÍLIA 3190.09 | 41 200.000,00

DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 3190.14 | 41 300.000,00

15.81.477.2.631 | EMPREGO E SEGURO DESEMPREGO OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PJ 3490.39 | 41 250.000,00 e “e 15.81.486.2.632 |PROGRAMA DE ASSIST. SOCIAL GERAL

MATERIAL DE CONSUMO 3490.30 | 41 |4.000.000,00

TOTAL 4.750.000,00

N À = CET Rs | VAR

E Gabinete do Governador ANEXO JIIL CRÉDITO SUPLEMENTAR QUOTAS TRIMESTRAIS TRIMESTRES PROJETO/ ATIVIDADE FR RE soro

15.81.025.1.626 4590.51| 41] 321.485,34 - 1.505.720,91) 190.000,00] 2.017.206.25 4590.51| 81] 750.132,46 - 165.542,54/2.709.325,00| 3.625.000,00

4590.52|] 40 - = 211.367,00] 33.633,00 245.000,00

4590.52) 41 = 191.071,50] 682.794,02] 263.178,23] 1.137.043,75

4590.52| 81 - e 83.358,00] 246.642,00 330.000,00

15.81.021.2.630 3190.09] 41] 126.000, 00 | 100.000,00 0,00] 7.500,00 233.500, 00 3190.11| 41] 2.198.000, 00 | 3.500.000,00 | 5.738.508,00] 828.500,00 | 12.265.008,00

3190.13|] 41] 680.800, 00] 200.000,00 | 1.000.000,00] 146.700,00 | 2.027.500,00

3190.14| 41] 517.000,00] 876.400,00] 700.000,00] 73.600,00 | 2.167.000,00

3190.16|) 41] 173.000,00 | 200.000,00 - 109.500,00 482.500,00

3190.91| 41 - 84.769,27] 1.100.000,00] 15.000,00 | 1.199.769,27

3190.92|] 41 - 22.000,00 a 1.500,00 23.500,00

3490.30| 41 417.228,25 546.897,62] 4.244.729,13: 2.495.890,00] 7.704.745,00

3490.39) 41) 295.972,70 | 3.218.126,60/12.884.284,63] 562.500 DO] 16 .960.883,93

3490.45| 41] 100.000,00 9%.896,79] 230.000,00 9.375,00 436.271,79

15.81.477.2.631 3190.09|] 41 - - 1.015,95 34,05 1.050,00 3190.11| 41 - - 5.797,50 1.702,50 7.500,00

3190.13| 41 - - 1.913,80 136,20 2.050,00

nm 3190.14| 41 E — 2.474,37) 425,63 2.900,00 3490.30| 41 1.500,00 a 270.000,00) 4.256,25 275.756,25

3490.30|] 81 e = 2.967.750,00] 1.532.250,00] 4.500.000,00

3490.39|] 41 - - 109.471,00 46.818,76) 156.289,76

3490.39| 81 - - 3.627.250,00] 1.872.75000! 5.500.000,00

4590.52| 41 50.300,00 - 235.963,75 58.736,25) 345. 000,00

4590.52| 81| 193.740,74 - 146.480,46] 175.656,30) 515.877,50

15.81.486.2.632 3190.01] 41 e es 1.407,87 46713] 1.875,00 3490.18|] 41 22.728,34] 126.266,30] 601.163,23 467,13| 750.625,00

3490.30| 41 547.500,00 | 6.824.407,85] 43.989.745,25] 3.746.342,50] 55.107.995,60 3490.30| 81 54.895,00 21.371,10 61.400,90] 407.333,00 545.000,00 3490.32|] 41 - - - 93.425,00 93.425,00

3490.33| 40 - - 309.472,50 28.027,50] 337.500,00 3490.33|] 41 279.589,70] 312.222,50) 1147.637,80 | 560.550,00] 2.300.000,00 3490.34| 41 - - - 37.370,00 37.370,00

3490.35| 41 = - - 18.685,00 18.685,00 3490.36|) 41 50.462,53 587.690,24] 1.561.819,73] 28.027,50] 2.228.000,00 3490.37| 41 12.038,40 - - 168.165,00 118.203,40] 3490.39|] 41] 602.%0,00 456.849,37] 4.534.798,13] 569.892,50 | 6.164.500,00 3490.39|) 81 - - 757.800,00] 2.242.200,00 | 3.000.000,00 3490.41| 40 - - 218.313,50] 54.186,50 272.500,00

3490-41| 41 - E E 186.850,00 | 186.850,00

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