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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6117, de 30 de setembro de 1993

Decreto nº 6117

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Art. 12. Art. 20. Art. 30.
3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “q

Abre no Orçamento-Programa Anual, a favor do Fundo Penitenciário, crédito suplemen tar no valor de CR$202.396,50 (duzentos e dois mil, trezentos e noventa e seis cru zeiros . reais e cinquenta centavos), pa ra reforço de dotações orçamentárias e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Cosntituição do Estado, e tendo em vista

a autorização contida na Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992: DECRETA:

Art. 12.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual, a fovor do Fun do Penitenciário, crédito adicional suplementar no valor de CR$202.396,50 (du zentos e dois mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais e cinquenta cen tavos), para reforço de dotações orçamentárias, conforme anexo |, deste Decre

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Art. 20.
- Os recursos necessarios a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação indicadas no anexo Il deste De

creto e nos montantes especificados.

Art. 30.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, esta belecidas pelo Decreto nº 5.800, de 20 de janeiro de 1993, conforme anexo Il

deste Decreto.

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Art. hO - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 1993, 1052 da República.

Governador

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