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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6110, de 30 de setembro de 1993

Decreto nº 6110

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aa a a Al : RR O] GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A VS LAO Rotis GOVERNADORIA N DECRETO Nº 610 DE 30 DE EaD DE 1993. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR$ 11.410.612,00 -— PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 445, de 23 de Dezembro de 1992, DP E CRE TAS

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; Crédito adicional suplementar no valor

a de CR$ 11.410.612,00 (Onze Milhões, Quatrocentos e Dez Mil, Seis; centos e Doze Cruzeiros Reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
—- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orça mentária, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

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Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 5800, de 20 de janeiro de 1993, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do 1993, 105º da Republica.

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Secretário de Estado do Plan ento e Coordenação Geral

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