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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6100, de 22 de setembro de 1993

Decreto nº 6100

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7 artigos
Art. 1.
—- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, o Comi

te de Avaliação Independente do PLANAFLORO - COMAI.

DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE AVALIA ÇÃO INDEPENDENTE DO PLANO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL DE RONDÔ - NIA — PLANAFLORO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei Complementar nº 42, de

19 de março de 1991, e

Considerando o disposto nos documentos contratuais do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia -— PLANAFLORO,

D E € R E TA:

Art. 2.
— Ao COMAT compete:
IAnalisar e avaliar a compatibilização das polí ticas públicas de meio ambiente dos Governos Federal e Esta-

dual com os objetivos e metas do PLANAFLORO.

IIAnalisar e avaliar a legislação federal e esta

dual que converge para consolidação jurídica do PLANAFLORO.

IIIAnalisar e avaliar a coerência dos Programas

Anuais de Investimento, dos Governos Federal e Estadual com o

a . Zoneamento Sócio-Econ o-Ecologico.

questo no quário quad

aBbl 8 sa25 [09 PIS o. s %

fls.2. DECRETO Nº DE DE DE 1993

IV— Analisar e avaliar a capacidade institucional

dos órgãos executores para execução do PLANAFLORO. V -— Elaborar relatório conclusivo de avaliação. VI -— Propor recomendações.

Art. 3.
- O Comitê de Avaliação Independente do PLANAFLORO - COMAI terá a seguinte composição:
a)01 representante da Secretaria de Assuntos In - ternacionais do Ministério do Planejamento.
b)01 representante do Ministério do Meio Ambien -

te.

c)01 representante do Ministério da Agricultura.
d)01 representante do Ministério da Integração Re gional.
e)01 representante do Fundo Mundial para Natureza (WWF).

£) 01 representante da Organização dos Seringuei-

ros de Rondônia - OSR.

g)01 representante da Federação dos Trabalhado -

res em Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO.

h)01 representante da Coordenação das Organiza —

ções Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB.

Art. 4.
—- Os componentes do COMAI reunir-se-ão

a elaboração do trabalho.

da )

GOVERNADORIA ) TIs:S: DECRETO Nº DE DE DE 1993

Art. 5.
— As despesas com hospedagem, alimentação, passagens, apoio logístico e pro-labore aos componentes do COMAI. correrão por conta do componente Administração do PLANAFLO

RO.

Art. 6.
— O COMAI terá o prazo de 60 (sessenta)

dias para apresentação do Relatório de Avaliação.

Art. 7.
— Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de

setembro de 1993, 105º da República.

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