Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6099, de 21 de setembro de 1993
Decreto nº 6099
Gabinete do Governador
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano Lote nº 0134, Quadra nº 49, Setor 006, em Porto Velho, objeti vando a instalação de escola públi
ca, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições e, nos termos dos artigos 2º, 5º, alineas "g'"e "m!
e 6º do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
frontações:
III
a leste:com a Av. Manoel Laurenti
no de Souza;
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i 025 Gabinete do Governador
Paragráfo único - A área a que se re fere este artigo é parte de área maior, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Porto Velho, Matrícula nº 14 376, de 22 de novembro de 1982, ficha 00001, em nome da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que certifica, através da Certidão nº 142/93, que o imóvel en contra-se cadastrado em nome de Lima & Pires Ltda., que pleiteia o domínio junto à Prefeitura e tem os direitos de posse assegurados através do Pro cesso nº 2019/93.
a. Art. 20 - Na execução do presente De creto serão cobertos tão somente o direito de posse, o prédio e seus aces
sórios, devendo as despesas correr por dotação orçamentária.
na data de sua publicação.
contrário.
Paláçio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 21 de setembro de 1993, 10
da República.
OSWALDO BIANA FILHO
Governador