Decreto Estadual de Rondônia nº 6080, de 8 de setembro de 1993

Decreto nº 6080

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4 artigos

Gabinete do Governador

Regulamenta as disposições contidas na Lei nº 468, de 12 de abril de 1993, e

dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual,

Art. 1.

- Fica regulamentado o Progra ma de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Naturáis da Flo ra e Fauna de Rondônia-PROVAFLORA, criado através da Lei nº 468, de 12 de abril de 1993, vinculado à Secretaria de Estado da Agri cultura, Abastecimento e Reforma Agrária-SEAGRI, cujos objetivos

são os seguintes:

Icolher informações, junto a popula ção do Estado, catalogar as ervas medicinais e outras plantas de

usos diversos;

II coletar mudas e amostras das plan

tas conhecidas;

III capturar espécimes animais peçonhen tos da região;

Iv - desenvolver análises químicas das plantas e dos venenos obtidos;

Vpesquisar, no Pais e no Exterior , mercados para os produtos em foco;

VIincentivar e promover a produção

dos produtos ptidos a partir da fauna e da flora, e sua respec

tiva venda; a

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gia Gabinete do Governador

02.

VIIdesenvolver novos conhecimentos tec

nológicos da matéria.

Art. 2.

- O Estado instalará e manterá laboratório para execução e análise de produtos, podendo para tal, angariar recursos financeiros, atravês de doações, nacionais e in

ternacionais, bem como através de instituições financeiras.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Agri cultura, Abastecimento e Reforma Agrária, poderá firmar contratos, ajustes e convênios, com entidades públicas e privadas,para melhor

desincumbir-se dos encargos previstos neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do nia, em 08 deseterbro de 1993, 1050

verno do Estado de Rondo

República. DO PIANA FILHO

Governador

osw;

M. MACHADO

da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6080, de 8 de setembro de 1993

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